Fundos setoriais podem ser extintos, mas contribuição será mantida
A maior parte dos 248 fundos públicos setoriais não previstos na Constituição poderá ser extinta, mas devem ser preservadas as fontes de suas receitas, a exemplo de taxas e contribuições que mantêm os fundos de telecomunicações, como Fust e Fistel.
É o que assegura o parecer com substitutivo apresentado hoje, 4, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), pelo senador Otto Alencar (PSD-BA), como relator da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos Fundos Públicos, entregue pelo governo ao Congresso Nacional no dia 5 de novembro.
De acordo com acerto feito com o governo, a presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB-MS), afirmou que essa PEC será votada somente em fevereiro, depois do recesso legislativo, juntamente com outras duas propostas que tratam do pacto federativo – as chamadas “PEC Emergencial” e a “PEC Mais Brasil”.
Ao rejeitar emenda de autoria da senadora Liziane Gama (Cidadania/MA), a favor da extinção das contribuições dos fundos, Alencar justificou sua decisão com o argumento de que não haverá necessariamente o fim das atividades e programas bancados com esses recursos por serem de interesse público.
Citou que os gastos de cada fundo continuarão a ser efetivados diretamente por determinado órgão público. “Por isso, é necessário preservar as contribuições que atualmente são direcionados aos fundos”, sustentou Alencar
Favorável à PEC, o relator justificou que a PEC corrige a “distorção visível” da acumulação de recursos financeiros pelos fundos, devido ao excesso de receitas vinculadas em relação às despesas executadas, “enquanto o setor público como um todo incorre em elevado déficit fiscal e endividamento”.
Além dos fundos constitucionais, o relator abriu brechas para a manutenção dos fundos destinados a gerir receitas determinadas pela Constituição e prestação de garantias e avais, como os para exportação e para os fundos estaduais instituídos pelo Poder Judiciário, pelos Tribunais de Contas, pelo Ministério Público, pelas Defensorias Públicas e pelas Procuradorias-Gerais.
Fust
Apesar de ser favorável à PEC, Alencar é também autor de projeto que altera a lei 9472/97 (Lei Geral de Telecomunicações) permitindo não só a liberação dos recursos do Fust para cobrir custos com a ampliação da banda larga, como também veda o contingenciamento dos seus recursos acumulados nesses 19 anos a partir de janeiro de 2020.
Antes da aprovação da PEC, o Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Telecomunicações (MCTIC) deverá enviar em janeiro projeto para o uso dos recursos do Fundo de Universalização das Telecomunicações (Fust).
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