Extinção de fundos setoriais é criticada no Senado
A extinção de 240 fundos setoriais infraconstitucionais após dois anos de desvinculação das receitas foi criticada por especialistas em audiência pública no Senado. A proposta está prevista em Proposta de Emenda à Constituição (PEC 187/2019), que está sendo relatada pelo senador Otto Alencar (PSD-BA).
Para o presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), Ildeu Moreira, a extinção do Fundo Nacional para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) vai comprometer as pesquisas e desenvolvimento em inovação, que já estão prejudicadas desde 2016, com o contingenciamento de R$ 25 bilhões. No ano passado, o fundo com previsão de arrecadação de R$ 5 bilhões, conseguiu empenhar apenas R$ 700 milhões. Para ele, esse fundo deve sair da PEC e não ser recriado por lei complementar, como estabelece a proposta.
A representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Gianna Sagazio, defendeu que fundos como o FNDCT “devam ser aprimorados, jamais extintos”. Ele afirmou que os últimos contingenciamentos impactaram na performance do Brasil no índice global de inovação, com queda de mais de 19 pontos, sendo dois pontos só no ano passado, caindo para a 66ª posição de um ranking de 129 países. “Isso é incoerente com a 9ª posição da economia brasileira no mundo”, disse.
Gianna lembra que os países que mais investem em P,D&I alcançam os maiores índices de desenvolvimento, como os EUA, que investem US$ 512 bilhões ou 12,5% do PIB; a China, com US$ 420 bilhões ou 9% do PIB e a Alemanha, com US$ 113 bilhões ou 6% do PIB. “O Brasil investe apenas US$ 41 bilhões, menos de 1% do PIB”, lembra. “Nós já estamos na contramão do que acontece no mundo, com a extinção, essa distância vai se aprofundar ainda mais”, disse.
Audiovisual
A extinção do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA), ligado ao Fundo Nacional de Cultura, foi criticado pelo, presidente do Sindicato Interestadual da Industria Audiovisual, Leonardo Edde. De acordo com ele, desde 2012, com a criação da Condecine Teles, pela lei do SeAC, a indústria criativa tem registrado um crescimento importante, tudo isso sem contar com recursos públicos.
O FSA destina a maioria dos recursos para produção de cinema (35%). Mas garante verba para a produção de TV (32%), distribuição e desenvolvimento de cinema (10%), entre outras rubricas. Segundo Edde, a PEC veio se juntar ao apagão na cultura brasileira, observado em 2019, com decisões equivocadas do governo. Ele afirma que já há desemprego nesta indústria antes da extinção do FSA.
Foram criticadas também a extinção do fundo social ligado à exploração de petróleo, que sustenta ações de educação, cultura, esporte, saúde pública, ciência e tecnologia, meio ambiente e mitigação e adaptação às mudanças climáticas.
Lima criticou a extinção de fundos ao dizer que modernidade é ter um fundo soberano associado a uma riqueza governamental, como é o petróleo para o país. O consultor aposentado da Câmara dos Deputados Paulo Cesar Lima, ex-funcionário da Petrobras na Bacia de Campos, disse que modernidade é ter um fundo soberano associado a uma riqueza governamental, como é o petróleo para o país, como faz a Noruega.
Já a extinção do Fundo Nacional de Segurança Pública, cujo orçamento é de R$ 1,8 bilhão, foi criticado pela representante do Fórum Brasileiro da Segurança Pública, Isabel Figueiredo. Ela afirmou que embora a segurança pública tenha sido cerne do discurso de campanha do atual governo, o montante de investimento na área é “vergonhoso”.
Barbárie
Para o Professor da Universidade de Brasília, José Luis da Costa Oreiro, a PEC “destrói sem criar”, sendo um “caminho para a barbárie. Ele afirma que o governo não fez nenhum estudo sobre os fundos e dá um prazo de dois anos para que sejam recriados por lei complementar. “Isso é impossível e muitos fundos serão mesmo extintos”, disse.
Oreiro colocou o departamento de Economia da UnB para fazer os estudos necessários sobre os fundos, para definir quais os prioritários, tarefa que deveria se feita pelo governo. Disse também que a extinção dos fundos não dará nenhuma folga fiscal ao governo, opinião compartilhada pelo diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI), Felipe Salto
Governo
Já o secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Geraldo Julião Junior, sustenta que a PEC não está extinguindo nem excluindo qualquer política pública. “O que queremos é que o Congresso esteja mais livre para decidir onde colocar os recursos quando for elaborar o Orçamento”, disse.
Ou seja, as empresas continuarão a pagar os impostos, só que os recursos não estarão mais carimbados. Não serão aplicados em cada setor.
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