Oi pagará à União dívida de R$ 8,7 bilhões em 114 vezes
A Advocacia-Geral da União se pronunciou a respeito dos acordos fechados que vão resultar no fim da concessão de telefonia fixa da Oi, que passará a atuar apenas como empresa autorizada após adaptação de outorga na Anatel. Nesta sexta, o órgão avalizou o acordo no TCU e também aprovou a repactuação do pagamento da dívida da tele com a União.
Informa o valor, corrigido até setembro de 2024, da dívida ativa da tele é de R$ 8,7 bilhões. Disso, R$ 685,5 milhões serão quitados com a liberação de depósitos judiciais. A empresa também se comprometeu dar uma entrada de R$ 80 milhões e quitar com pagamentos mensais em 114 meses, com vencimento a partir de 31 de março de 2025. Não divulgou, porém, a taxa incidente.
Confira, abaixo, a íntegra da nota emitida pela AGU ao Tele.Síntese:
“O acordo da telefônica Oi com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Ministério das Comunicações é resultado de uma solução consensual discutida e firmada junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) por meio da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso). O processo foi iniciado em outubro de 2023.
A Advocacia-Geral da União (AGU) deu anuência ao acordo após a análise jurídica dos termos da negociação. Por ele, a empresa de telefonia se compromete a investir R$ 5,8 bilhões em internet e criação de data centers, além de manter serviços de telefonia fixa, até dezembro de 2028, nas localidades onde seja a única prestadora do serviço, mantendo o serviço de voz em comunidades que poderiam ficar isoladas.
Homologado pelo TCU, o acordo prevê a migração da empresa de telefonia do regime de concessão pública do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), a telefonia fixa, para o regime de autorização. A concessão foi feita em 1998 e se encerraria em 2025. Atualmente, a empresa presta serviço de telefonia fixa local e de longa distância em todos os estados brasileiros, com exceção de São Paulo.
Entre os compromissos assumidos pela empresa está o de investir R$ 5,8 bilhões em serviços de conexão à internet. Isso vai garantir o acesso de mais de 4 mil escolas públicas, de forma gratuita, à rede mundial de computadores e a instalação de cabos submarinos interligando o Norte ao Sul do país. Além disso, está prevista a construção de cinco novos centros de processamento de dados (data centers).
A negociação prevê, também, a manutenção dos serviços de telefonia fixa em todas as localidades onde a empresa é a única prestadora do serviço até dezembro de 2028. Pelo contrato de concessão, a prestação do serviço se encerraria em dezembro de 2025.
Dívidas
O acordo também inclui a repactuação das dívidas do grupo Oi com a Anatel. A empresa deve R$ 8,7 bilhões à agência reguladora, em valores atualizados até setembro de 2024. Desse total, R$ 685,5 milhões serão quitados com a liberação dos depósitos judiciais. A empresa também se comprometeu a pagar, como entrada, uma parcela de R$ 80 milhões e o restante será parcelado em 114 meses, com vencimento a partir de 31 de março de 2025.”
