PGMC: Divergência sobre conceito de PPPs marca debate

Audiência da Anatel sobre PGMC | Foto: Anatel

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) realizou nesta sexta-feira, 8, uma audiência sobre a proposta de atualização do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), que está sob consulta pública. O debate mostrou os diferentes lados do mercado, principalmente quanto aos conceitos de grandes e pequenos provedores e a criação de novos segmentos na prestação dos serviços.

A minuta de PGMC, aprovada em outubro, também acrescenta o modelo de mercado relevante de Exploração Industrial de Radiofrequência (EIR) e MVNO (Mobile Virtual Network Operator). Além disso, propõe a ampliação do Roaming Nacional, passando a ser aceito tanto dentro da área de prestação do serviço, como fora dela (acesse aqui os detalhes da proposta).

A discussão sobre eventual revisão do conceito de Provedor de Pequeno Porte (PPP) se dá devido ao texto da proposta manter o critério atual, de 5% do mercado nacional, enquanto que algumas empresas crescem em relevância a nível regional. Individualmente, Claro, Tim, Vivo e Oi defendem a ampliação dos parâmetros.

Daphne Nunes, Head de Assuntos Regulatórios da Claro, afirmou que “a intenção de permitir o desenvolvimento de novas prestadoras pequenas, que precisam de algumas assimetrias para conseguir competir, se torna ineficaz no cenário atual”.

“Muitas das prestadoras classificadas como PPP como Alloha, Desktop, Brisanet, entre outras, são, na verdade, empresas de grande porte, que se beneficiam das mesmas assimetrias daquelas que de fato são pequenas e, com isso, desaparece o diferencial competitivo desejado para as pequenas”, disse a representante da Claro.

A Telcomp, associação que representa PPPs, incluindo as citadas por Nunes, rebateu, classificando a manutenção dos critérios como “acertada” e, além disso, sugeriu que a assimetria vá para além do fornecimento de banda larga. “Na medida em que essa definição tão relevante contribuiu diretamente para ampliação consistente da competição no mercado de banda larga fixa, resultando em caso singular no mundo e que, na visão desta associação, deve ensejar também o estabelecimento de novas assimetrias regulatórias para que o mesmo efeito ocorra no serviço móvel e, consequentemente, contribua de forma direta para reduzir os níveis de concentração desse segmento”, disse Amanda Ferreira, gerente de Regulatório e Jurídico da entidade.

A Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) também reforçou a visão da Telcomp. “As ações em prol de uma política de ‘use ou compartilhe’ para o espectro de radiofrequência são essenciais para o avanço da conectividade e redução dos gaps digitais ainda existentes no país”, disse Rhian Duarte, gerente de relacionamento institucional da Abrint.

O superintendente de Planejamento e Regulamentação da Anatel, Felipe Lima, reforçou que “a proposta preliminar é que não haverá revisão” sobre o conceito de PPP, mas que a Anatel está aberta às contribuições sobre o tema.

“[Sobre] captar a realidade [das PPPs] nos municípios, faz sentido. Isso foi pensado na época em que o conceito atual foi colocado, mas temos um binômio também de ‘melhor assertividade na definição vs. transparência e simplicidade’, porque se você pulverizar demais em termos de granularidade esse conceito, você vai ter situações onde determinado agente é PPP em um município, não é em outro e, eventualmente, tem obrigações que não são atreladas apenas ao município, mas é um caráter mais amplo da prestação. Por mais que você traga mais precisão no conceito [de PPPs], você traz mais complexidade até para o próprio entendimento dele”, explicou Lima.

Roaming, MVNO e EIR

O mercado relevante de Roaming Nacional já é regulado atualmente. Mas são propostas várias alterações no PGMC, como a vedação de mensalidade para os dispositivos IoT e M2M.

O diretor de Regulatory Affairs da TIM, Carlos Franco, destacou que “não parece correto ter uma oferta de atacado que não contempla a remuneração com base em uma assinatura mensal para dispositivos M2M em ofertas de roaming e MVNO”, pois “o volume de dados não é a única unidade de medição adequada para a remuneração desse tipo de prestação”.

“O mecanismo de assinatura mensal foi idealizado justamente para equilibrar essa tipologia de contratação e sua vedação em acordo de atacado, ao mesmo tempo que a praxe no varejo subverte a lógica da competição em prol do protecionismo a determinados competidores”, afirmou Franco.

Para a Claro, “questões como impedimento de cobrança diferenciada sobre terminais de IOT, M2M, cujo tráfego é baixo, mas o consumo de recursos de rede é relevante; ou impedimento de exclusividade no roaming, facilitando a prática do conceito de rede perfeita e desestimulando o investimento, são exemplos de situações que merecem aprofundamento antes de serem adotadas como medidas assimétricas ex-ante”.

Quanto à inserção de novos mercados relevantes, o gerente de Estratégia e Regulatório da Algar Telecom, Hugo Vidica Mortoza, definiu como “medida fundamental para a promoção da competição, em especial em lugares onde a qualidade ainda é muito mal percebida pelo cliente”. O executivo pontuou que “precisamos defender e manter a proibição de cláusulas de exclusividade, seja no roaming, ou na contratação de MVNO”.

PMS, rede neutra e ClientCo

O gerente institucional da Oi, Ildeu Borges, defendeu que “caberia ao PGMC adentrar de forma mais detalhada no que define uma empresa como de rede neutra, não se atendo só a uma visão do grupo ao que ela pertence”.

“A existência das redes neutras se soma à existência de empresas que a gente chama de ClientCo, que são as empresas que não possuem rede, que é o caso da Oi, por exemplo, hoje em dia. Parece claro que essa nova modalidade de empresa também precisaria ser definida e principalmente ter seus direitos criados e preservados pelo PGMC”, defendeu o representante da Oi.

Borges também endereçou a reivindicação da operadora pela possibilidade de deixar de ser considerada PMS em determinado mercado relevante. “O ponto de atenção aqui é a possibilidade de que caso aconteça a migração de regime, em um cenário onde essa concessionária deixa de prestar o serviço em determinado município e ainda assim continue obrigado a prestar serviço atacado por conta da definição dos PMS, o que aconteceria nesse caso é que acarretaria nos custos de manutenção dessa rede – que hoje em dia já é deficitária – nesses municípios onde ela não é obrigada a prestar o serviço de STFC e onde, nesses casos específicos, ela não tem interesse nessa prestação”.

“Nesse sentido, a gente entende que é fundamental que o PGMC estabeleça que nos municípios em que a ex-concessionária deixar de prestar esse serviço final por conta da migração de regime, automaticamente, perca a sua condição de PMS. Entendemos que essa medida inclusive contribuirá para aumentar a atratividade da migração para as concessionárias”, argumentou Borges.

Quanto ao conceito de rede neutra, os superintendentes da Anatel frisaram que o tema será discutido em outro loco, na revisão da regulamentação geral de serviços.

Ran sharing

O diretor de Estratégia Regulatória da Vivo, Anderson Azevedo, criticou que o somatório das propostas para atualização do PGMC e do Regulamento de Uso do Espectro Radioelétrico (RUE) resultam na vedação do acordo de ran sharing nos municípios de 30 a 100 mil habitantes.

“Quando as operadoras entram e disputam um leilão, as proponentes vencedoras têm em mente um retorno de investimento baseado na previsibilidade, na segurança jurídica e na prerrogativa do compartilhamento das redes. Essas medidas são restritivas em termos de compartilhamento. Vão impedir a inovação nos tratamentos entre operadoras para o compartilhamento, além de impedir a racionalização dos investimentos”, afirmou Azevedo.

Todas as participantes do debate ressaltaram que vão formalizar as observações sobre o PGMC na consulta que está aberta na plataforma Participa Anatel.

Acesse aqui a íntegra do debate.