Estados apoiam a PEC 45 da reforma tributária, mas querem alterações
Os estados vão apresentar uma emenda substitutiva à Proposta de Emenda Constitucional 45, que trata da reforma tributária, baseada nos estudos do economista Bernardo Appy. A proposta dos secretários de fazenda traz pequenas alterações ao texto da PEC, inclusive com a adoção de um sistema de compensação das receitas pelo prazo de 20 anos e tratamento diferenciado à Zona Franca de Manaus.
Em participação na audiência pública da comissão especial da Câmara dos Deputados, nessa terça-feira, 10, o presidente do Comitê de Secretários da Fazenda, Rafael Fonteles (foto), disse que todos os estados concordam com o principal da PEC, a simplificação de cinco impostos em um único, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Mas reivindicam a preservação da autonomia dos estados e municípios, com a liberdade de definir a alíquota do IBS. Além do mais, defendem que a receita atual com o ICMS seja preservada em reais por 20 anos e somente a correção monetária seria destinada para o estado de destino do consumo.
Além disso, querem que o Comitê Gestor do IBS seja composto só por representantes dos estados e municípios e que parte da cota do IBS destinada à União, componha, automaticamente, os fundos de desenvolvimento regionais. Assim como metade da arrecadação do imposto seletivo, que incidirá sobre cigarros, bebidas, armas e munições, também seja compartilhado.
A proposta dos estados também preserva o Simples Nacional, mas quem aderir a esse sistema não terá acesso à compensação tributária. Está prevista ainda a devolução do IBS para as famílias de baixa renda. Os secretários estaduais não apoiam o aumento da carga tributária, isso quer dizer que não aceitariam a criação de um imposto aos moldes da CPMF, defendida pelo governo federal. Outro ponto da proposta dos secretários estaduais de fazenda é a definição das procuradorias estaduais como responsáveis pela solução de eventuais contenciosos.
Já o secretário-executivo da Frente Nacional dos Prefeitos, Gilberto Perre, afirmou que os municípios resistem a junção do ISS para formação do IBS. “Esse é um dos impostos com maior potencial de crescimento”, afirmou. Ele informou que os prefeitos apresentaram uma proposta de emenda com a simplificação do ISS, mas fora do IBS.
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