Empresas que participam do consumidor.gov.br serão premiadas com selo

O Governo vai premiar com um selo as empresas que aderirem ao site Consumidor.gov.br, plataforma que permite a interlocução direta entre consumidores e empresas para solução de conflitos de consumo pela internet. A medida está prevista em portaria editada nesta quarta-feira, 6, pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão vinculado ao Ministério da Justiça.

O selo será concedido a empresas que estejam há mais de um ano na plataforma, bem como que atendam às exigências previstas — para entrar, elas precisam se comprometer, por meio de termo de adesão, a receber e responder as reclamações dos consumidores em até dez dias.

Criada em junho de 2014 e com mais de 478 empresas participantes, a plataforma digital soluciona oito em cada dez casos, num prazo de dez dias, segundo dados da Senacon.

A medida foi bem vista por especialistas, tendo em vista que pode evitar que reclamações de clientes cheguem ao Poder Judiciário. Conforme Fabíola Meira, coordenadora do departamento de Relações de Consumo do BNZ Advogados, “o selo é mais um incentivo para que os fornecedores participem da plataforma e mais um estímulo à solução do conflito evitando a judicialização”.

De acordo com Rodrigo Nholla, advogado especialista em Relações de Consumo também do BNZ Advogados, “a medida visa facilitar ao consumidor o reconhecimento das empresas que estão comprometidas com o Governo na solução célere da reclamação”.

Segundo a Portaria, o uso indevido do Selo Participação caracterizará publicidade enganosa, sujeitando o infrator às penalidades previstas nos arts. 55 a 60 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990).

Pesquisa

A plataforma Consumidor.gov.br foi bem avaliada por 96% dos seus usuários. É o que aponta a pesquisa de satisfação publicada nesta semana, no site do Ministério da Justiça e Segurança e Segurança Pública. Realizada a cada ano pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) com objetivo de aperfeiçoar a qualidade dos serviços oferecidos pela plataforma, 88% das mais de duas mil pessoas que responderam à pesquisa – avaliaram como positiva a experiência no Consumidor.gov.br.

Consumidores relatam que não tem o hábito de registrar reclamações quando enfrentam problemas de consumo. E a maior parte informa que conheceu o Consumidor.gov.br por meio de pesquisa/notícia via internet (36%) ou indicação de amigos, colegas ou familiares (29%).

Apesar do alto índice de satisfação com o serviço, muitas pessoas não conhecem a ferramenta. 75% dos entrevistados defenderam a ampliação da divulgação da plataforma. Além disso, 59% desconheciam o serviço na versão mobile.(Com assessorias de imprensa)