Emmanoel Campelo conclama Anatel decidir sobre bem reversível, sem medo do TCU
O conselheiro Emmanoel Campelo – o mais novo integrante da agência reguladora, quando assumiu a vaga em novembro do ano passado -defendeu hoje, 19, que a Anatel decida sobre o que são os bens reversíveis das concessões de telefonia fixa ainda este ano. Para ele, a falta de decisão pode parecer que os reguladores estão deixando de cumprir o seu papel, por medo dos órgãos de controle da União.
” Há uma síndrome do chicote. Os órgãos de controle querem nos regular pelo medo. Já passou da hora de a Anatel decidir, em caráter definitivo, essa questão que envolve os bens reversíveis, pois senão estaremos praticando a síndrome da caneta vazia”, afirmou Campelo em workshop realizado hoje, 19, pela agência.
Campelo tem se posicionado com bastante vigor contra a troca de papeis entre os órgãos de controle e os reguladores. “A Anatel tem que deliberar sobre o tema e depois os órgãos de controle que avaliem os erros, se houver”, afirmou.
Desafios
Para o advogado Cario Mario Pereira Neto, um dos grandes problemas sobre os bens reversíveis das concessionárias de telefonia fixa é que não há no marco legal nada que trate da transferência dessa posse da iniciativa privada para a União, quando essas concessões se encerrarem, em 2025.
” Será uma confusão, pois, além da conta que deverá ser feita sobre o valor desses bens, a transferência da posse será de difícil operacionalização”, afirmou ele em workshop da Anatel. Para o advogado, o caminho é a atualização regulatória. ” O avanço para o fim da concessão trabalha mais contra o regulador do que a seu favor”, afirmou.
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