Congresso terá de se envolver na disputa entre Brasil e OMC, diz Serra
O ministro das relações exteriores, José Serra, quer envolver o Câmara e Senado na disputa entre o governo brasileiro e a Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre políticas de benefícios fiscais dados ao setor industrial. Isso porque algumas das reclamações da OMC apontam o dedo para leis cuja validade ainda está longe do fim, e que exigiriam uma revisão.
“Teremos que levar a questão ao Congresso, rever o financiamento por meio de impostos indiretos e as exigências de realização de etapas produtivas no país. No caso da Lei de Informática, teremos que ter mudanças legislativas”, falou hoje, 09, em evento da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee).
Segundo ele, o embate ainda deverá se arrastar na OMC por ao menos um ano. O Brasil vai manter posição e argumentar que os incentivos não ferem as regras internacionais. “Vamos continuar defendendo os regimes especiais. Nosso entendimento é de que são compatíveis”, ressaltou, após citar exemplos de países que praticam livremente o subsídio de setores produtivos. A resposta brasileira será dada no começo de 2017, garante. O relatório da OMC, ainda confidencial, será tornado público na próxima semana, em 14 de dezembro.
Resentantes da Abinee já deixaram claro que qualquer retrocesso na Lei de Informática pode inviabilizar a manutenção de fábricas no país. Uma decisão que liquide de vez com o REPNBL teria um efeito devastador sobre o emprego de profissionais com alta capacitação, com títulos de mestrado, doutorado e pós-doutorado que trabalho com P&D na indústria. Em 2014, 131 mil pessoas trabalhavam em empresas que eram beneficiadas pela Lei de Informática.
Segundo a entidade, desde que a lei passou a vigorar, em 1991, os produtos impactados por isenções representaram faturamento de R$ 266 bilhões. As desonerações previstas tiveram como contrapartida investimento das indústrias de R$ 8,3 bilhões em pesquisa e desenvolvimento.
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