Eleito para TCU tem PL que cria ‘selo’ pra substituir aval técnico e fiscal em licenciamentos
O deputado federal Jhonatan de Jesus (Republicanos-RR) foi escolhido pela Câmara para ocupar o cargo de ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), substituindo Ana Arraes, que se aposentou ano passado. O nome dele recebeu 239 votos do total de 488 parlamentares votantes, em eleição realizada nesta quinta-feira, 2, no Plenário.
Um dos projetos de lei de autoria do futuro novo ministro altera os procedimentos de licenciamento para infraestrutura de telecom, com a substituição de documentos de qualidade técnica e conformidade de contribuições fiscais por um “selo” (saiba mais abaixo).
Jhonatan, que foi apoiado pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), e pelo PT, concorreu a indicação com os deputados Soraya Santos (PL-RJ), que recebeu 75 votos e Fábio Ramalho (MG), que totalizou 174. A escolha da Câmara ainda deve passar por avaliação do Senado, em sessão a ser definida.
Atuação e posicionamentos
O parlamentar é formado em Administração Pública e está em seu terceiro mandato como deputado. Entre os 31 projetos de lei apresentados ao longo de sua atuação, dois deles foram voltados ao setor de telecom.
O PL 2018/2022 cria um “licenciamento simplificado para a instalação de infraestrutura de redes de telecomunicações”, no qual é possível substituir a certidão de regularidade cadastral perante a Receita Federal e as certidões negativas de débitos municipais e trabalhistas por um “Selo de Qualidade” expedido por entidade sindical conveniada à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Outro selo chancelaria a “qualidade técnica” do requerente, substituindo documentações como “regularidade do responsável técnico perante o conselho de classe profissional” e “comprovação de treinamento para qualificação dos empregados”.
O segundo projeto, que segue tramitando, proíbe operadoras de reduzir velocidade ou suspender o serviço de acesso à internet fixa por meio de limites de dados nos planos (PL 5123/2016).
Apesar do amplo apoio na Câmara, o parlamentar tem sido criticado por entidades de proteção dos direitos indígenas por propor medidas que incentivam a exploração das terras dos povos originários.
Após ter sua eleição anunciada, ele afirmou em entrevista à TV Câmara que atuará com foco em “assessorar, auxiliar e orientar” os deputados, além de ser “a voz da Câmara no TCU”.
Novas investigações
Entre as mais recentes demandas do Congresso Nacional ao TCU está um pedido de procedimento investigatório do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade/RJ) para apurar eventuais evasões fiscais da Claro, Tim e Vivo nas contribuições ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), conforme incidência da TFI (Taxa de Fiscalização de Instalação), após a compra da Oi Móvel. Uma auditoria já foi aberta.
Outro questionamento encaminhado ao TCU , do deputado Delegado Pablo (União/AM), e pede ao tribunal uma apuração sobre possível recebimento de benefícios, subsídios, incentivos ou facilitações por parte do Google e suas empresas para recolhimento a menos de tributos federais, nos últimos cinco anos”. Neste caso, o órgão confirmou o recebimento do ofício ainda em dezembro e também abriu uma investigação para apurar o caso.
