Economia apoia regulação de poste proposta por Anatel e Aneel

O Ministério propõe a criação de um comitê interagências para acompanhar a implantação das medidas. Crédito: Freepik

O Ministério da Economia apoia a regulação de poste sugerida pelas agências de telecomunicações, Anatel e de energia elétrica, Aneel. A posição da pasta foi expressa em um documento da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade e da
Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade, em resposta à consulta pública 17 da Anatel, que terminou ontem. O apoio do Ministério da Economia vai de encontro a todo o setor de telecomunicações – grandes e pequenas operadoras – que teceram inúmeras críticas à proposta.

Para a SEAE, no entanto, a proposta “é oportuna, por seu impacto favorável ao ambiente competitivo”. A secretaria faz algumas sugestões no sentido de ampliar a participação de outros órgãos da sociedade no controle das alterações a serem implementadas, além de sugerir novas medidas para evitar que a presença do “posteiro” ou o operador neutro a ser criado, tenha tendências monopolistas.

Comitê Intreagências

Para o Ministério da Economia, é importante que seja criado um Comitê Intreagências, para “acompanhamento constante das ações propostas”. Participariam deste comitê inclusive o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – o Cade –
“com o objetivo de aperfeiçoar os entendimentos quanto às práticas de preços discriminatórios e a possibilidade de condutas anticompetitivas.”

Outra alteração pontual solicitada pela Economia refere-se à precificação pelo uso compartilhado de um mesmo ponto de fixação, prevista na consulta pública. Para o ministério, não é possível compreender o que querem as agências. Se um ponto de fixação (a preço de referência de R$ 4,77) é compartilhado por quatro cabos óticos de empresas concorrentes, o custo unitário de instalação de cada cabo corresponderá ao valor de R$ 4,77 dividido por quatro ou cada empresa pagará, unitariamente, R$ 4,77? Não está claro na proposta qual seria a resposta, afirma a SEA.

Alerta ao “posteiro”

A área econômica do governo acha necessário, assim como outros agentes de telecom, que sejam realizados estudos mais detalhados quanto aos modelos de negócios a serem explorados pelo ‘ente terceiro’, dedicado à gestão das infraestruturas em postes. “Tal empresa atuaria, em tese, como um agente co-regulador, uma vez que garantiria a adequação das empresas de telecomunicações aos pressupostos vigentes. Entende-se que aperfeiçoar esta gestão por meio de um agente especializado tem o condão, de fato, de estimular o surgimento de novos negócios e facilitar a transição para um modelo mais inovador para o
setor, notadamente em um momento de virada tecnológica”, reconhece a equipe.

Mas aponta para alguns riscos: “é necessária a atenção aos possíveis conflitos de interesses a que possa estar
sujeito este ente terceiro: de um lado, a busca em amplificar os ganhos com aluguel de acessos à infraestrutura e, de outro, o cumprimento das normas técnicas e de segurança que limitam a oferta destes espaços ou; de um lado, a limitada capacidade dos pontos de acesso que oferta nos postes e, de outro lado, o interesse de um grande player em comprar mais espaços, por maiores valores, em detrimento de empresas menores”.

Ainda sugere a avaliação do poder de enforcement das agências para a necessidade de identificarem e coibirem ex-ante a prática de preços abusivos ou pretadotórios.

Falhas atuais

O ministério da Economia reconhece que são muitas as atuais falhas no sistema de compartilhamento de infraestrutura, principalmente na questão do preço (quando se estimula redução dos preços por contratação por volumes) e que provocam as seguintes falhas de mercado:

-Redução dos incentivos à inovação, uma vez que a menor capacidade de diferenciação de empresas menores, com margem
comprimida, pode ensejar acomodação de players maiores;
– Aumento de condutas do tipo free rider, como efeito colateral da discriminação de preços: o alto custo do acesso ao poste
torna-se uma barreira à entrada e algumas empresas instalam seus cabos clandestinamente, ensejando práticas
de concorrência desleal;
– Multiplicação do efeito ‘tragédia dos comuns’: a ampliação do uso desordenado e as instalações clandestinas amplificam os
problemas – como interferências, rompimento de cabos, acidentes com trabalhadores e transeuntes – a todos os players que
utilizam a infraestrutura. Como resultado, elevam-se os custos de todos os participantes, aumentando a ineficiência alocativa
sistêmica.

Leia aqui a íntegra do parecer:

SEI-ME-23910139-Parecer

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Miriam Aquino

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