Dosimetria de sanções da ANPD deve ser publicada até o fim de fevereiro de 2023
Arhtur Pereira Sabbat (foto acima), diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) afirmou nesta quarta-feira, 23, que as regras para dosimetria de sanções por violações a dados pessoais de cidadãos brasileiros deve ser votada e publicada até o fim de fevereiro de 2023.
Ele participou do Seminário Abdtic, em São Paulo. Ao Tele.Síntese, ele contou ali que há no momento 23 processos administrativos que podem resultar em sanções da ANPD à espera da definição da dosimetria. Parte relacionada com falhas do setor público, e parte, do setor privado.
“Neste momento a norma de dosimetria está na Procuradoria Federal Especializada junto à ANPD, que deverá nos devolver um parecer para adequação e incorporação das observações à minuta final. Acredito que isso se dará até o fim de dezembro. No fim de janeiro, começo de fevereiro, será sorteado o relator no conselho, que terá 15 dias para apresentar um relatório. Os demais diretores terão cerca de 10 dias para emitir também o voto. Então dá para ter até o fim de fevereiro a dosimetria na praça”, falou.
Comunicação de incidentes
Outra questão que está andando na ANPD é o regulamento de comunicação de incidentes. Este define as regras para que empresas informem agência e cidadãos sobre eventuais violações de seus dados pessoais. Atualmente, a ANPD trabalha com prazo recomendado de notificação de incidentes de 48 horas.
“Esse prazo vem da Lei do Cadastro Positivo, mas entendemos que pode ser diferente. O prazo para comunicação que vamos propor será mais longo do que 48 horas, mas não muito”, falou. O texto também vai caracterizar o que é risco ou dano relevante.
“A consulta pública do normativo deve ir ao ar em dezembro, e aprovação acontecer em 2023”, falou.
Concurso público
Sabbat contou ainda que a agência já prepara duas minutas de projetos de lei para ampliar o quadro de funcionários, agora que se tornou autarquia especial e deixou de estar sob o guarda-chuva da Presidência da República.
Ainda embrionárias, as minutas preveem a realização de concursos a partir de 2024 e a ampliação do quadro de funcionários atual, com 106 postos (contanto os requeridos), para um número entre 200 e 250. Com equipe maior, a ANPD poderá estruturar melhor processos de fiscalização e sanção, observou.
Por não haver dotação no orçamento de 2023, qualquer concurso só poderá ser feito em 2024, também se houver a previsão orçamentária, observou Sabbat.
