A disputa (política) em torno do valor dos bens reversíveis: R$ 20 bi ou R$ 100 bi?
Graças às denúncias da oposição no Senado, especialmente aos pronunciamentos da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) e do senador Roberto Requião (PMDB/PR), no final do ano passo, e sua repercussão na mídia e nas redes sociais, até motoristas de táxi em São Paulo passaram a comentar que o governo queria dar, de graça, R$ 100 bilhões para as teles.
De onde saíram esses R$ 100 bilhões que corresponderiam aos bens necessários à prestação do serviço de telefonia fixa, reversíveis à União pelo contrato de concessão, que ficariam para as operadoras se o Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) for transformado de concessão em autorização, como propõe o PL 79/2016? E por que cálculos do governo falam em algo em torno de R$ 20 bilhões? Afinal, quanto valem os bens reversíveis?
Em setembro de 2012, quando tornou pública, pela primeira vez, em sua página na internet a relação dos bens reversíveis das concessionárias, a Anatel avaliou em R$ 108,3 bilhões o valor atualizado de aquisição de todos os bens móveis e imóveis à época da privatização do Sistema Telebras. Esses bens tinham valor contábil (depois de depreciação e amortização), naquela data, de R$ 17,3 bilhões. Em nota técnica publicada em seu site em 11 de maio de 2016, a Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda, ao defender o fim da reversibilidade dos bens e sua troca por investimentos, estimava o valor em R$ 17, 7 bilhões (base 2014). E o Relatório de Bens Reversíveis de 2015, disponível no site da Anatel, soma um total de R$ 19, 8 bilhões (veja tabela). Os valores do RDB variam ano a ano, pois há bens que são substituídos por outros da mesma tecnologia, caso dos cabos de pares metálicos, ou de novas tecnologias.
| Relatório de Bens Reversíveis – 2015 | |
| Concessionárias | Em milhões de reais |
| Oi | R$ 7.954,1 |
| Telefônica | R$ 7.855,8 |
| Claro (NET+Embratel) | R$ 3.793,2 |
| Algar Telecom | R$ 217,5 |
| Sercomtel | R$ 19,8 |
Fonte: Site da Anatel
Tanto os documentos da Anatel quanto os de TCU mencionam os R$ 100 bilhões (na verdade, R$ 108,3 bi) como o valor à época da privatização atualizado. Ou seja, os R$ 100 bilhões contidos no discurso oposicionista não são resultado de nenhum outro cálculo com outra metodologia. São os valores da época da privatização atualizados, sem depreciação e amortização dos ativos.
Em audiência na Câmara dos Deputados em outubro de 2016, para discutir o PL que lá tramitava com o número 3453/2015, a advogada Flavia Lefèvre, representando a Proteste, entidade de defesa dos consumidores, disse que os bens valeriam mais de R$ 100 bilhões, referindo-se aos valores divulgados pela Anatel. “Em 2012, a distribuição dos bens reversíveis pelo valor de aquisição, conforme a Anatel, era de R$ 108,3 bilhões. Em 2013, a Anatel estimou o valor das redes de transporte e de acesso em R$ 71 bilhões. Entretanto, agora fala em R$17 bilhões a título de trocar os bens reversíveis por investimentos em redes privadas, desvinculadas de obrigações de universalização, continuidade e modicidade tarifária”, lamentou ela na ocasião.
Disputa de conceitos
Por trás da guerra dos números, o que existe, na verdade, é uma disputa em torno do novo modelo de telecomunicações. A Coalização Direitos na Rede, integrada por um grande número de entidades da sociedade civil e uma das divulgadoras dos R$ 100 bilhões, é contra o PL/79 por ele transformar a concessão do STFC em autorização, alegando que isso vai reduzir os direitos dos consumidores e elevar os preços, comprometer a universalização da banda larga, reduzir o poder regulatório do Estado, sem a garantia de efetiva ampliação dos investimentos.
A Coalização conta com muitos dos integrantes da Campanha Banda Larga para Todos, defensora da universalização da banda larga e de sua transformação em serviço público. Portanto, o que está em disputa é a banda larga. Mas há outras questões que preocupam a oposição e segmentos da sociedade que se manifestaram contra o PL.
Ao proferir seu voto em separado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, o deputado Helder Salomão (PT/ES), pediu a rejeição do projeto , pelo fato de uma matéria de tal relevância social e possíveis impactos negativos aos cofres públicos estar sendo discutida de forma açodada.
De fato, depois que o governo Temer, tão logo assumiu, decidiu patrocinar o projeto, com a coordenação do ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, ele tramitou em ritmo acelerado, como corrida de obstáculos. Para um assunto de tal importância, que altera a Lei Geral de Telecomunicações, transforma concessão em autorização, reduz o poder do Estado de controlar a prestação do serviço,- como fixar tarifas -, mexe com patrimônio público, e pode ter consequências para os direitos do consumidor, é inacreditável que a Câmara tenha realizado apenas uma audiência pública.
E isso só aconteceu em outubro de 2016, quando o substituto ao PL 3453/2015, já estava aprovado com todas as mudanças introduzidas pela Comissão de Desenvolvimento Econômico. Nessa audiência pública, o procurador da República José Paulo Rocha Jr alertou sobre o risco da inconstitucionalidade do projeto, podendo vir a ser questionado pela Procuradoria Geral da República. “O que nos preocupa é a falta de licitação. Como é possível reverter uma oportunidade de negócio para um agente privado e não oferecer para outro?” indagou o procurador.
Pela LGT, ao término da concessão os bens seriam licitados para os mesmos ou outros concessionários. Por esse novo projeto, afirmou, “parece mais uma venda a prazo, e não há qualquer garantia de que os investimentos serão realizados.”
O alerta caiu em ouvidos moucos. Por 36 a 11 o projeto foi aprovado na CCJ no dia 9 de novembro e o no dia 30 daquele mês, encaminhado ao Senado. Se na Câmara o PL 3453/2015 foi aprovado com pouca repercussão dos movimentos da oposição, que chegou a perder o prazo para requerer sua votação em plenário, no Senado o cenário foi outro. A Coalização forneceu munição para os senadores, que entraram com três requerimentos para que o PL, rebatizado 79/2016, fosse debatido em plenário e não aprovado de forma terminativa em comissão especial. O tema foi parar no STF e, no final do recesso, em 2 de fevereiro, a mesa do Senado vai decidir o encaminhamento. Mas outros atores se movimentaram, como o Ministério Público.
O atropelo da base governista, que quis aprová-lo no tapetão, em apenas uma semana, deu à opinião pública mais um motivo para criticar duramente o “projeto das teles” pelo “presente de R$ 100 bilhões”. O verdadeiro presente de grego.
Como será a conta
Se o PL 79/2016 for aprovado, e tudo indica que sim, dada à correlação de forças no Senado, ainda haverá um longo caminho pela frente até que seja definido o valor que as teles terão que investir em infraestrutura de rede como contrapartida à transformação da concessão do STFC em autorização. E para onde esses investimentos deverão ser dirigidos . Os investimentos não virão antes de 2018.
Em sua primeira reunião do ano, o presidente da Anatel, Juarez Quadros, anunciou que quer contratar duas consultorias externas para avaliar o valor da concessão e uma auditoria, mesmo modelo adotado à época da privatização. “Estamos tratando de patrimônio público”, insiste.
Frente às críticas do ministro relator do TCU, Bruno Dantas, Quadros foi direto: “Concordo com ele”. O presidente da Anatel referia-se, não às críticas do TCU sobre as fragilidades do regulador, ao longo dos anos, para controlar os bens reversíveis e garantir sua autenticidade no momento atual, mas à metodologia proposta para avaliar o valor da concessão. A Anatel, seguindo a mesma metodologia adotada em todas as revisões de Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU), propôs que a avaliação pelo fluxo de caixa descontado fosse feita a partir da migração da concessão para autorização até o final da concessão (2025).
De acordo com o relatório do ministro Bruno Ramos, o período a ser avaliado deveria começar após a privatização e ir até 2025, para não penalizar eventualmente a União. “Se o argumento para revisar o modelo é a insustentabilidade das concessões, era de se esperar que a concessão fosse avaliada como um todo, desde o seu princípio, com todas as receitas, despesas e obrigações associadas.”
O TCU ressalta que, em alguns casos, em contratos com longa duração, os ganhos auferidos inicialmente podem compensar prejuízos ocorridos posteriormente, especialmente frente à diferença temporal no fluxo de caixa.
Os argumentos do ministro do TCU convenceram Quadros. Como o PL 79/2016 estabelece apenas o que são bens reversíveis – a parte deles necessária à prestação do STFC -, e não diz a partir de quando deve se começar o cálculo, Anatel e TCU parecem se colocar em acordo. Da mesma forma, Quadros garante que o alerta do TCU em seu relatório sobre os prejuízos para a União caso a Anatel deixe de cobrar o valor da outorga (hoje paga a cada dois anos) sobre a concessão não tem razão de ser. Quadros disse que todas as outorgas, sejam de autorizações do STFC sejam de posições satelitais ou frequências serão onerosas.
Como tudo indica, Anatel e TCU caminham para uma composição para aprovar o fim das concessões do STFC. A pergunta que fica é como será estabelecida a política de banda larga e qual o poder de enforcement que o regulador terá sobre ela, mesmo que esteja garantido que os investimentos serão prioritariamente dirigidos para as regiões desassistidas.
