Deputados limitam inclusão de consumidores em promoções

Norma atinge telecomunicações e demais setores de serviço. Texto define como “abusiva” a prática de ativar programas que geram custos ao usuário sem sua plena autorização.
Deputados aprova regras para inclusão de consumidores em promoções
(Crédito:Divulgação)

A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (8), o projeto de lei que proíbe a inclusão de consumidores em promoções que geram custos sem que haja uma expressa autorização prévia dos mesmos. O texto agora segue para análise da Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Casa. 

Se aprovada, a norma vai impactar tosos os setores de serviço, incluindo telecomunicações. Antes de chegar na CDC da Câmara, a proposta já recebeu o aval do Senado Federal. Caso passe na CCJ, vai à decisão terminativa no Plenário. 

A matéria é de autoria da senadora Rose de Freitas (MDB-ES), e garante a devolução dos valores descontados indevidamente do consumidor 

O que pode na inclusão de consumidores em promoções

Na CDC, o projeto de lei foi aprovado nos termos de um substitutivo do relator, deputado Jorge Braz (Republicanos-RJ). A nova versão detalhou exceções à proibição. 

O texto define que não devem ser consideradas abusivas as inclusões dos usuários em programas que envolvem “a distribuição de prêmios, gratuita e sem imposição de qualquer ônus para o consumidor”.

O substitutivo também deixa claro que os usuários poderão exigir ressarcimento dos valores mesmo que o débito tenha ocorrido antes da manifestação de desistência da participação do programa, caso inclusão tenha ocorrido sem sua ciência.

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Carolina Cruz

Repórter com trajetória em redações da Rede Globo e Grupo Cofina. Atualmente na cobertura dos Três Poderes, em Brasília, e da inovação, onde ela estiver.

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