Projeto dá mais poder à Anatel e altera escolha do Conselho Diretor
Apenas cinco dos 30 titulares da Comissão de Telecomunicações da Câmara dos Deputados compareceram nesta terça-feira, 22, à leitura do relatório sobre o projeto da Casa (PL 6.789/13) que modifica a Lei Geral de Telecomunicações (LGT). Mesmo diante da ausência dos membros, o presidente da comissão, o deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS) deu prosseguimento à leitura, feita pelo relator Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP). Após a leitura, ficou decidido que a votação do texto acontecerá em 5 de abril. Se aprovado por unanimidade, segue para apreciação no Senado.
O texto de Mudalen rechaça a redução a zero de alíquotas de PIS/PASEP e COFINS da receita bruta de serviços de telefonia móvel pré-pagos e de serviço de interconexão de redes de telefonia. Segundo ele, essa renúncia não está prevista no Orçamento da União.
O deputado concorda, no entanto, com mudanças na arrecadação dos fundos setoriais (Fust, Fistel e Funttel). “As alíquotas só serão reduzidas se o produto de suas arrecadações não forem usadas nas finalidades legalmente estabelecidas. Essas propostas são mais um estímulo ao uso dos recursos dos fundos setoriais em suas finalidades, do que uma isenção fiscal propriamente dita”, defendeu.
O relator se manifestou favorável à proposta de “silêncio positivo”, segundo a qual a operadora é automaticamente autorizada a instalar uma antena se não obtiver resposta do órgão competente em 60 dias. Também aprovou a destinação do Fust para expansão da banda larga e a serviços prestados em regime privado, a proibição de cobrança de roaming nacional.
Anatel
O texto do relato aprova o aumento de poder da Anatel para fiscalizar as operadoras. Pelo projeto, a agência poderá determinar a suspensão de venda e habilitação de novas linhas telefônicas por parte das operadoras – medida hoje que só acontece mediante decisão judicial.
Mudalen acrescentou sugestões que alteram o funcionamento da a agência. A Anatel passaria a receber 20% dos recursos do Fistel e mudaria a forma como são escolhidos três dos cinco membros do Conselho Diretor. Pela proposta do relator, uma vaga seria preenchida por indicação da Câmara dos Deputados, uma por indicação do Senado, e outra seria ocupada por um membro de carreira do corpo técnico da agência.
“Essas medidas propostas na gestão da Anatel são fundamentais para ampliar a autonomia financeira e reduzir a dependência da autarquia em relação ao Poder Executivo, além de estabelecer uma conexão mais forte do Conselho Diretor da Anatel com a Câmara dos Deputados e Senado Federal”, diz o deputado.
Nota da Redação: Embora os parlamentares entendam que a Anatel precise de autorização judicial para suspender a comercialização de qualquer serviço de telecomunicações, isso não é correto. A agência tem plenos poderes para regular qualquer serviço de telecom – seja público ou privado. Tanto que em agosto de 2012 a Anatel publicou uma cautelar suspendendo por 11 dias a venda de linhas ou de chips das operadoras TIM Oi e Claro devido a baixa qualidade dos serviços prestados.
