Decreto cria Infraestrutura Nacional de Dados

O vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, publicou hoje, 25, o decreto que estabelece a Infraestrutura Nacional de Dados (IND) e também define a agenda da Estratégia Federal de Governo Digital para o período de 2024 a 2027.

Conforme o texto, a IND reúne “normas, políticas, arquiteturas, padrões, ferramentas tecnológicas e ativos de informação, com vistas a promover o uso estratégico dos dados em posse dos órgãos e das entidades do Poder Executivo federal”, incluindo autarquias como Anatel e Cade. Prevê ainda interoperabilidade e cooperação com entes da federação – a articulação neste caso ficará a cargo da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão.

Ações e metas da IND serão definidas no âmbito da estratégia de governo digital. Nos próximos dias, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) publicará uma portaria detalhando todos os seis princípios, 16 objetivos e 93 iniciativas da Estratégia Federal de Governo Digital, em que devem constar os pontos da IND.

Segundo a Pasta, uma IPD é composta pelo “conjunto de sistemas digitais compartilhados que devem ser seguros e interoperáveis”. Esses sistemas podem ser construídos a partir de especificações e padrões abertos. A base da Carteira de Identidade Nacional (CIN), por exemplo, é uma IPD.

Agenda trienal

Já a Estratégia Federal de Governo Digital , a nova norma define as ações que irão nortear as ações da Administração Pública Federal em governo digital até 2027. O decreto de hoje é diferente da Estratégia Nacional de Governo Digital lançada em junho, criada para orientar a transformação digital de estados, municípios e o governo federal. “Já a estratégia publicada hoje traz metas e iniciativas para os diversos órgãos e entidades que compõem o Poder Executivo Federal”, exemplificou Mascarenhas.

Um dos princípios que orienta a estratégia federal será a busca por um “Governo confiável e seguro”, tendo como objetivo, por exemplo, prover uma identificação única aos cidadãos. Uma meta prática será emitir a nova Carteira de Identidade Nacional para 70% da população até o final de 2026, diz o secretário de Governo Digital do MGI, Rogério Mascarenhas.

“A CIN é o que costumamos chamar na tecnologia de registro de ouro. Com esse documento, vamos poder acompanhar toda a jornada de vida dos cidadãos, podendo, inclusive, ofertar serviços de forma automatizada”, detalhou Mascarenhas.

Outro princípio é o “Governo integrado e colaborativo”, no qual se encontrarão as propostas para a IND. Uma das metas do governo é normatizar o uso estratégico dos dados nos órgãos e entidades federais por meio da publicação de uma Política de Governança de Dados. Outra iniciativa prevê o aumento da transparência e o estímulo do reuso de dados. Para isso, serão disponibilizados dois mil conjuntos de dados catalogados na ferramenta central de metadados, no âmbito da IND até 2026.

Os demais princípios fundamentais para o governo digital no âmbito federal são:

– Governo Centrado no Cidadão e Inclusivo – orientação estratégica que enfatiza o papel do estado como provedor de serviços públicos de qualidade, com foco no efetivo atendimento das necessidades e expectativas dos cidadãos e das organizações.

– Governo Inteligente e Inovador – adoção de tecnologia e dados para uma postura proativa e aberta a novas ideias e métodos para atender as necessidades dos cidadãos e das organizações.

– Governo Transparente, Aberto e Participativo – por uma administração pública que opere de forma visível, compreensível e acessível para os cidadãos, atuando de forma proativa na disponibilização de dados e informações de forma a permitir que a sociedade participe da elaboração, monitoramento e avaliação das políticas públicas e serviços públicos.

– Governo Eficiente e Sustentável – uso de plataformas tecnológicas e serviços compartilhados para otimizar processos, infraestrutura e contratações, reduzindo, assim, os custos e ampliando a oferta de serviços.

Governança de dados

Também hoje o Comitê Central de Governança de Dados, do MGI, publicou a resolução 21/24 que estabelece os Registros de Referência para órgãos e entidades da administração federal, inclusive autarquias e fundações. Pelos termos, os órgãos deverão integrar seus sistemas à Secretaria de Governo Digital, que vai de intermediar o acesso aos Registros de Referência.

Aqui, o decreto 12.198/24.

E aqui, a resolução CCGD/MGI 21/24.