Cresce coro pelo adiamento da LGPD
A Associação Brasileira de Software e mais 14 entidades que representam o setor de tecnologia da informação enviaram carta à Presidência da República e aos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal cobrando o adiamento da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Para o grupo, há no momento muita insegurança jurídica. Isso porque existe uma medida provisória (959) prestes a caducar e que posterga o início da vigência da lei para maio de 2021. Outra lei, já sancionada, alterou o texto da própria LGPD, determinando que os itens relativos às sanções passem a valer apenas em agosto de 2021, enquanto os demais pontos passam a valer já neste mês.
As entidades lembram que a MP 959 precisa ser votada até 26 de agosto, ou perderá a validade. De qualquer forma, dizem que a lei não pode entrar em vigor sem a constituição da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD), que será a responsável por fiscalizar a aplicação da LGPD.
Além disso, defendem que o adiamento permitirá votar a PEC 17/19, eleva a proteção de dados pessoais a um direito e garantia Constitucional e fixa a competência privativa da União para legislar sobre o tema.
“Para que se tenha a proteção da privacidade no Brasil em equilíbrio com a segurança jurídica, faz-se imprescindível também a prorrogação da entrada em vigor da LGPD. Entendemos que durante esse prazo deve ocorrer a criação da ANPD, a sua estruturação interna, os trabalhos em torno das peças regulatórias (que envolvem ampla e irrestrita consulta pública) e de orientação e educação das organizações e dos cidadãos em torno dessas regras”, afirmam na carta, cuja íntegra está aqui.
A partir do lançamento da carta, os representantes das entidades esperam construir uma uma “frente ampla empresarial” para conscientizar as autoridades em torno da importância da segurança jurídica quanto à privacidade e o tratamento de dados no Brasil. A ação está aberta para a adesão de novas instituições que quiserem fazer parte deste movimento, explica Andriei Gutierrez, coordenador do Comitê Regulatório da ABES.
As demais entidades signatárias do manifesto são:
– Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação – BRASSCOM
– Associação Brasileira das Empresas Desenvolvedoras de Sistemas de Informação Laboratorial – LIS BRASIL
– Associação Brasileira de Inteligência Artificial – ABRIA
– Associação Brasileira Online to Offline – ABO2O2
– Associação Catarinense de Tecnologia – ACATE
– Associação dos Profissionais e Empresas de Tecnologia da Informação – Apeti
– Associação Nacional de Certificação Digital – ANCD
– Associação Nacional dos Bureaus de Crédito – ANBC
– Associação Nacional dos Profissionais de Privacidade de Dados – ANPPD
– BSA – The Software Alliance
– Federação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação – ASSESPRO Nacional
– Global Data Alliance
– Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo – FECOMERCIO SP
– Federação Nacional das Empresas de Informática – FENAINFO
– U.S. Chamber of Commerce’s Brazil U.S. Business Council – BUSBC
