CPI dos Crimes Cibernéticos: relator vai retirar PL que autorizava censura
A Comissão Parlamentar de Inquérito dos Crimes Cibernéticos, da Câmara dos Deputados, será prorrogada e deve funcionar até 29 de abril. Com isso, ficou adiada a votação do relatório final para a próxima terça-feira, 12. O documento gerou polêmica por trazer sugestão de oito projetos de lei que alteram o Marco Civil da Internet e que abririam a oportunidade para a censura a cerceamento de direitos online, segundo críticos.
O relator Esperidião Amin (PP-SC) afirmou que um dos projetos sugeridos, que obrigava provedores de acesso à internet a retirar do ar conteúdos ofensivos à honra em até 48 horas após serem notificados pelos ofendidos, será removido do relatório da CPI.
A mudança, e adiamento, acontece após pressão do Conselho de Comunicação Social do Senado, do CGI.br, e de manifestação de entidades do audiovisual defendendo a redação. A CPI também recebeu documento assinado por 48 entidades nacionais e internacionais, como Intervozes (Coletivo Brasil de Comunicação Social) e Proteste (Associação de Consumidores) contestando o projeto de lei que será retirado.
Os deputados aceitaram os ofícios e pediram prorrogação da CPI, o que ainda deve ser aprovado pelo plenário da Câmara. Segundo a deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), o adiamento também foi motivado pela pauta da Casa, que debate até a próxima semana o processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff. Mariana afirma, porém, que já há acordo para o adiamento.
Outras mudanças
Amin disse que vai mudar, também a proposta de PL que amplia a abrangência do crime de invasão de dispositivo informático (computadores, tablets, celulares e similares), já previsto no Código Penal (Decreto-Lei 2848/40). O texto inicial criminalizava invasões em que não houve dano comprovado.
A nova versão do relatório, que deverá ser apresentada até amanhã, 08, vai restringir o alcance para “aqueles casos em que o acesso indevido expõe os dados informatizados ao risco de divulgação ou de utilização indevida”. A ideia, segundo o relator, é não criminalizar os “hackers do bem”.
Amin falou que pode realizar novas mudanças. Mas, conforme sua apresentação hoje, não pretende alterar a proposta que permite a autoridades requisitarem o IP dos usuários sem necessidade de ordem judicial, para investigações criminais em andamento. Também quer manter, sem modificação, o texto que prevê destinação de 10% do Fistel ao financiamento do combate ao crime cibernético. (Com agência câmara)
