Conselho diretor da Anatel aprova primeiro TAC da OI
Por quatro votos a um, o conselho diretor da Anatel finalmente aprovou o primeiro TAC da Oi, relativo a sanções na área de qualidade e universalização do atendimento, que somam um total de R$ 1,2 bilhão (ainda não atualizados) em multas, após três anos de tramitação do pedido e cinco meses depois que o relator, conselheiro Rodrigo Zerbone, apresentou seu voto. O voto discordante foi do conselheiro Otávio Rodrigues, que manifestou-se contrário ao mérito do TAC por entender que a operadora, em função de suas dificuldades financeiras, pode não ter condições de honrar os compromissos assumidos.
Na avaliação do revisor do voto, conselheiro Igor de Freitas, todos os compromissos constantes do TAC foram discutidos ao longo de dois meses com a equipe da Oi, incluindo sua diretoria e conselho. “Tudo que consta do TAC foi condensado e atende aos interesses da sociedade e do usuário, representado pela Anatel, e também da empresa, em função de sua estratégia de investimento e modelo de negócio”, disse em entrevista, ao final da votação. Além deste TAC aprovado, a Oi tem outros dois em andamento na Anatel: um sobre interrupções e outro sobre direitos do consumidor. Juntos somam cerca de R$ 4 bilhões em multa (também não atualizados).
Para a Oi, também foi um bom negócio. Em nota oficial, afirma: “A iniciativa proporciona benefícios para a sociedade ao estabelecer investimentos em serviços de telecomunicações adequados às demandas atuais dos usuários, que estão fortemente influenciadas pelas mudanças que a evolução tecnológica trouxe para o cotidiano das pessoas. A Oi acrescenta que o processo de negociação do TAC se deu de forma absolutamente transparente, seguindo o trâmite de discussões públicas em diferentes etapas e cumprindo todos os ritos formais, dentro de uma agenda de debate técnico em que a Oi participou como uma administrada, vinculada a uma agência reguladora
A expectativa dos conselheiros que aprovaram o TAC — além de Freitas, Aníbal Diniz, Rodrigo Zerbone e o presidente João Rezende — é de que a Oi, mesmo em processo de renegociação da dívida de mais de R$ 50 bilhões, tem condições e está firmemente empenhada em cumprir o acordo. O TAC envolve não só a correção de condutas, com metas de qualidade que ser aferidas com base em uma cesta, mas o desenvolvimento de quatro projetos estruturantes.
O primeiro deles trata da rede de acesso: cabeamento em fibra de 950 mil domicílios na Baixada Fluminense, que vai representar investimento de R$ 1,5 bilhão do investimento total de R$ 3,2 bilhões nas ações do TAC; ampliação da cobertura da rede 3G para mais 840 municípios, 600 dos quais são atendidos ainda por rede 2G; e a melhoria da qualidade da rede fixa, com a substituição de 54 mil caixas e cabos de cobre em vários municípios. O segundo diz respeito à rede de transporte, com a ampliação de sua capacidade em cerca de 500 municípios (incluindo aí a ampliação do escoamento do tráfego onde a rede 2G for substituída pela 3G).
O terceiro diz respeito aos orelhões. O percentual de TUPs que remanescer na revisão dos contratos de concessão será totalmente modernizado. O quarto projeto trata da implantação de um novo CRM (sistema de relacionamento com o cliente) e do desenvolvimento de aplicativos para que o usuário possa fazer todo seu relacionamento com a operadora a partir de um smartphone.
Acompanhamento
Como os termos do TAC envolvem não só a fiscalização de adequação de conduta, como metas de qualidade que podem ser aferidas pelo acompanhamento da cesta de indicadores, mas o acompanhamento dos investimentos feitos na rede – as metas físicas -, o conselheiro Igor de Freitas chamou a atenção para a necessidade de a Anatel montar uma estrutura para fazer esta fiscalização “que vai consumir recursos da agência e da operadora”. Esta terá que criar uma gerência dos projetos do TAC e nele reunir todas as informações, além de contratar empresa especializada no desenvolvimento de metodologias de projetos.
Para o conselheiro, o risco de a operadora não cumprir os compromissos é minimizado pelo valor da multa a ser paga em caso de falhar na missão. O regulamento do TAC prevê multa de duas vezes o valor atualizado da sanção. Enquanto as multas aplicadas e as multas estimadas (as que aconteceram depois de o processo chegar ao conselho diretor ou que serão incorporadas ao TAC por afinidade de tema) são corrigidas pela Selic até a data da assinatura do contrato, as decorrentes de eventual descumprimento do TAC serão corrigidas pelo IGPDI. “A penalidade é muita alta. O risco de a empresa assinar o TAC e não cumprir não vale a pena”, raciocina ele.
De acordo com o conselheiro Igor de Freitas, as multas aplicadas e as multas estimadas devem somar algo entre R$ 1,5 bilhão e R$1, 6 bilhão. “As multas estimadas estão sendo levantadas e corrigidas, como as aplicadas. Aumentando o valor, aumentam as contrapartidas nos projetos estruturantes, como número de municípios atendidos. Pode ocorrer uma pequena variação”, observou.
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