Congresso pauta adaptação para SeAC e alteração na Lei Geral de Antenas
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal realizam sessões de esforço concentrado nesta semana. Projetos que impactam o setor de telecomunicações estão nas pautas de sessões plenárias e reuniões em comissões.
O plenário do Senado Federal pode votar entre esta segunda-feira, 29, e terça-feira, 30, o projeto de lei 3.320/2020, que autoriza as emissoras de TV por assinatura com canais UHF que ainda não migraram para o Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) a possibilidade de solicitar a prorrogação de suas outorgas com adaptação para o novo modelo. Se aprovada, a matéria seguirá para sanção.
A proposta é de autoria do deputado federal Cezinha de Madureira (PSD-SP), aprovada em março na Câmara dos Deputados na forma de um substitutivo apresentado pelo deputado Paulo Magalhães (PSD-BA). O texto estabelece o prazo de um ano para a transição.
O projeto prevê que enquanto a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) não aprova a renovação da autorização do direito de uso de radiofrequência, as empresas que já tiverem procedido à adaptação de suas outorgas para o SeAC, ou a tiverem requerido, poderão manter-se em funcionamento.
O texto também determina que a Anatel, “sempre que possível tecnicamente” deve assegurar às prestadoras do TVA que tiverem suas outorgas adaptadas para prestação do SeAC a continuidade de utilização da mesma frequência originalmente autorizada.
Requerimentos de urgência
A Câmara realiza sessão plenária às 17h desta segunda-feira. Consta na pauta requerimentos de urgência para apreciação de dois projetos que impactam o setor de telecomunicações. As mesmas solicitações já foram pautadas outras vezes durante o primeiro semestre, mas não foram apreciadas nas ocasiões. Se aprovadas, os projetos são votados diretamente no Plenário, sem passar por comissões.
Um dos requerimentos visa o PL 2.942/2019, de autoria de José Serra (PSDB-SP), que altera a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, para estabelecer que novos licenciamentos para construções e instalações possam aproveitar informações obtidas em estudos de impacto ambiental já realizados anteriormente na mesma região.
A solicitação é assinada por parlamentares do PSDB, PL, PDT, PP, PSD, PSB, PP, União, Patriotas, PTB, PT e Republicanos. O texto já passou pelo Senado e, se aprovado na Câmara, vai à sanção.
Outro requerimento de urgência com apoio multipartidário é para o PL 3293/2021, que altera a Lei de Arbitragem. O texto impõe novos critérios para definição do árbitro e determina a publicidade do processo. Se passar pela Câmara, segue para o Senado.
A proposta prevê que “o árbitro não poderá atuar, concomitantemente, em mais de dez arbitragens, seja como árbitro único, coárbitro ou como presidente do tribunal arbitral” e “não poderá haver identidade absoluta ou parcial dos membros de dois tribunais arbitrais em funcionamento”.
O PL foi alvo de críticas do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP). Em nota, a entidade recomenda a rejeição da matéria e afirma que “as modificações sugeridas atentam contra a liberdade de atuação e de indicação de árbitros, bem como contra a eficácia e boa gestão dos procedimentos arbitrais”.
Aguardam na pauta
Na pauta da Câmara para a sessão deliberativa desta tarde, constam o PL 4401/2021, que inclui moedas virtuais e programas de milhagem aéreas na definição de “arranjos de pagamento” sob a supervisão do Banco Central; PLP 17/2022, conhecido como Código de Defesa do Contribuinte e o PL 2796/2021, que cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos.
No entanto, o Congresso pauta com prioridade as Medidas Provisórias nesta semana. Na Câmara, seis MPs que estão prestes a serem vencidas estão na ordem do dia. A norma que torna a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) uma nova autarquia ficou de fora desta lista, já que sua votação, que inclui 29 emendas, teve prazo prorrogado neste mês.
Semana de debates
Ao longo da semana estão previstas reuniões deliberativas nas comissões do Congresso. Na quarta-feira (21), a Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara pautou o PL 6191/2019, que altera a Lei Geral de Antenas para autorizar “a mera instalação de estação transmissora de radiocomunicação e infraestrutura de suporte, independentemente do tamanho, em bem imóvel de qualquer tipo”, sem a necessidade de nova licença.
O autor da matéria, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), cita como exemplos em que a lei se aplica o caso de “terrenos vazios que podem receber um container metálico ou a simples instalação de uma antena no topo de um prédio”.
O projeto tem um parecer favorável do relator, Gustavo Fruet (PDT-PR), aguardando votação desde dezembro de 2021.
Também na Câmara, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado pode analisar na terça-feira, 30, o PL 2418/2019, que obriga provedores de aplicações de internet a criarem monitoramento de atividades terroristas e crimes hediondos.
Ainda na terça, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara também tem sessão prevista. Consta na pauta um dos projetos que alteram o sistema tributário, a PEC 128/2019, que cria um imposto sobre movimentação financeira (IMF). No entanto, há entendimento por parte dos parlamentares de analisar apenas temas de maior consenso, o que dificulta a análise da proposta.
