Congresso fecha primeiro semestre com entraves nas prioridades das teles
O primeiro semestre legislativo de 2023 vai ficar marcado como o início de uma fase em que Comunicações passa a ter comissão própria na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Por outro lado, o estágio da maioria dos projetos de lei defendidos pelo setor não mudou.
Entre as principais matérias reivindicadas pelas empresas desde o início deste ano, apenas duas avançaram, outras três receberam parecer favorável, mas não estão privilegiadas nas pautas de votações (saiba mais abaixo).
Uma das propostas de peso para telecom – entre outros setores – é a prorrogação da desoneração da folha de pagamento até 2027, uma das poucas medidas esperadas pelas empresas que foram aprovadas nos últimos meses. Mesmo com resistência da base governista, o tema passou pelo Senado Federal sem precisar ser submetida ao Plenário, como chegou a ser cogitado pelos parlamentares.
O tema da desoneração avança com ritmo mais acelerado pela natureza da matéria, que trata da manutenção do benefício que termina no final deste ano. Na Câmara, ainda não há designação das comissões pelas quais o projeto deve passar a partir de agosto.
Tributação
A segunda pauta cara, literalmente, para as teles é a reforma tributária. A ideia de simplificação dos impostos, no geral, é defendida pelas empresas e a disposição do Parlamento em tratar o tema foi comemorada pelo mercado. No entanto, o texto ainda gera críticas por parte do setor por não prever tratamento diferenciado e deixar dúvidas sobre a creditação e aumento de carga durante período de transição.
As empresas vão argumentar pela alíquota reduzida no Senado, mas esta não será a única Casa a ser convencida de que telecomunicações deve ser incluída no rol. Na Câmara, onde está prevista uma revisão do texto, lideranças manifestam entendimento oposto ao das teles e no Executivo a visão é de que o texto já comporta “mais exceções do que gostariam”, segundo afirmou o próprio secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, nesta quinta-feira, 13, em debate promovido pela XP Investimentos.
Roubo e furto de cabos
Outros projetos receberam parecer, mas não tiveram apoio suficiente para aprovação. Um deles é o que dispõe sobre a aplicação de medidas administrativas de prevenção e combate ao roubo, furto e receptação de cabos (PL 3410/2021 e apensados) que aguarda análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.
Em maio deste ano, o relator Orlando Silva (PCdoB-SP) votou pela constitucionalidade, acrescentando uma emenda que suspende a prerrogativa da pessoa física ou jurídica, bem como de seus sócios, envolvidos no crime, de constituir empresa que atue na produção e comércio de materiais do ramo.
A votação foi impedida por pedido de vista do deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG). “A Intenção é boa, precisamos coibir o furto de cabos, mas no nosso sentir, esse projeto está eivado de várias inconstitucionalidades”, disse ele.
Segundo o parlamentar, ao punir não só a pessoa que vender equipamento objeto de crime, mas também quem revende, se beneficia ou transporta, por exemplo, “a presunção de inocência fica ao contrário”. “Eu tenho que provar que é lícito e se eu não provar, eu vou ser preso, se não tiver nota”, criticou o deputado.
O prazo de vistas foi encerrado em 20 de junho, mas a proposta não voltou à pauta desde então.
Emenda das teles
O roubo e furto de cabos também recebeu parecer favorável no Senado Federal. Nesta Casa, o projeto em questão foi o PL 4997/2019, relatado pelo senador Cid Gomes (PDT-CE) na CCJ. O parlamentar incluiu uma emenda apresentada pelo setor de telecom para que empresas vítimas dos crimes não sejam responsabilizadas na esfera regulatória por falha na prestação dos serviços decorrente das subtrações.
O trecho incluído prevê que “os órgãos responsáveis pela regulação dos serviços de telecomunicações e de energia elétrica estabelecerão, em regulamento próprio, a forma de incidência de atenuantes ou de extinção da punibilidade das infrações administrativas que decorram de suspensão ou interrupção dos serviços causados por dano, roubo ou furto de fios, cabos ou equipamentos de serviços de telecomunicações ou de transmissão e geração de energia elétrica”.
A emenda sugere ainda que “devem ser desconsideradas do cálculo final dos indicadores de qualidade, sob gestão do órgão regulador, as interrupções dos serviços provocadas por roubo ou furto dos equipamentos”.
O relatório de Gomes foi apresentado no dia 31 de maio e o projeto entrou na pauta da CCJ em 2 de junho. No entanto, outras demandas tomaram à frente na ordem de votações.
Pautas contrárias
Também não houve avanço entre os principais projetos os quais o setor é contrário. O PL que proíbe a cobrança de serviços extras vinculados a contrato de telecom sem expressa autorização do cliente, com inversão do ônus da prova (PL 3477/2019) e o que institui chamadas públicas para conversão de redes de distribuição de energia em áreas subterrâneas (PL 795/2019), por exemplo, não se moveram neste ano.
No Senado, especificamente, todos os projetos temáticos para o setor de telecomunicações, proteção de dados e radiodifusão com parecer pendente pela Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) foram encaminhados para a Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD), que só se reunirá a partir de agosto. Acesse este link para saber mais.
