Coleta de íris em troca de criptomoeda segue proibida no Brasil, decide ANPD
ANPD mantém suspensão da coleta de íris e pagamento com criptomoedas pela Worldcoin. Decisão impõe multa diária de R$ 50 mil à TFH por descumprimento.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) rejeitou recurso da Tools for Humanity (TFH) e manteve a suspensão do projeto World ID no Brasil. A decisão foi publicada nesta segunda-feira, 25 de março. A empresa está proibida de conceder compensação financeira, em qualquer formato, pela coleta de dados biométricos da íris de titulares brasileiros. Em caso de descumprimento, será aplicada multa diária de R$ 50 mil.
Segundo o documento, o Conselho Diretor da ANPD considerou que as soluções apresentadas pela TFH não atendem às exigências legais. A autarquia afirma que ainda está configurada a contraprestação financeira pela obtenção de dado pessoal sensível, o que infringe a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Além disso, a tentativa da empresa de alterar a base legal de tratamento — do consentimento para outra hipótese — foi considerada inválida por ausência de mudanças circunstanciais que justificassem essa exceção.
A decisão reforça medida preventiva já em vigor desde fevereiro, quando a ANPD determinou a suspensão de novos agendamentos para coleta de íris no Brasil, até que a empresa adequasse suas práticas de tratamento de dados.
À época, diretora Miriam Wimmer observou que a oferta de benefícios financeiros pode comprometer a liberdade do consentimento, uma vez que a necessidade econômica do titular pode influenciar sua decisão de compartilhar dados sensíveis sem plena avaliação dos riscos.
O projeto World ID propõe a criação de identidades digitais globais por meio da biometria da íris, oferecendo em troca uma quantia da criptomoeda WorldCoin. A ANPD informou que a TFH deve continuar impedida de operar no país até a plena adequação às exigências legais.
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