Cobertura celular em áreas remotas só com políticas públicas, reafirmam teles
Há no horizonte um conjunto de fatores para que o governo favoreça a ampliação das redes móveis, mesmo para localidades e áreas remotas onde não há interesse econômico. Esse é um entendimento comum entre os participantes da audiência pública realizada nesta terça-feira, 19, na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados, que tratou da cobertura e qualidade da telefonia celular. São eles, o leilão da 5G com obrigações de cobertura; os compromissos a serem fixados para migração das concessões para autorizações; e o debate sobre a reforma tributária.
Para o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, há ainda a possibilidade de uso dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), antes que ele seja extinto, como prevê a Proposta de Emenda à Constituição, que já tramita no Senado. “Há um vacatio legis que pode ser aproveitado”, afirmou o coordenador-geral de Infraestrutura de Banda Larga da Secretaria de Telecomunicações, do MCTIC, Otto Solino.
Isso, entretanto, depende de aprovação de um projeto de lei, cujo texto sugerido sequer chegou no Congresso Nacional. Nessa sugestão, elaborada com a ajuda da Anatel, o governo prepõe o uso dos recursos para serviços privados em três modalidades- reembolsáveis, não-reembolsáveis e garantidor de financiamentos- essa última modalidade destinada aos provedores regionais. A PEC prevê que o fundo seja extinto dois anos após sua aprovação.
Solino disse que outra providência que o MCTIC está tomando é a regulamentação da lei das antenas, que deve sair no primeiro trimestre de 2020. Segundo ele, a regulamentação foca, basicamente, quatro pontos: a penalidade prevista para o município que descumprir o prazo de silêncio positivo; critérios objetivos para definir infraestrutura de pequeno porte, que independe de licenciamento; aproveitamento de obras de infraestrutura para implantação de fibras compartilháveis; e proibição de cobrança do direito de passagem, que ainda vem sendo feita pelo Denit na área rural.
A Anatel também concorda que o edital de licitação de frequências para 5G pode ser usado para exigir compromissos de cobertura de estradas e de cerca de 13.500 localidades, que não são atendidas com redes móveis. De acordo com o superintendente de Planejamento e Regulamentação da agência, Nilo Pasquali, apesar das falhas, 99% da população brasileira já está atendida, em grande parte como resultado de metas de cobertura incluídas nos leilões de frequências.
Tributos
O líder do Programa de Telecomunicações Digitais do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Diogo Rodrigues, acredita que, além da deficiência de cobertura, o modelo do serviço de banda larga móvel, que para a maioria da população de baixa renda é a única opção de acesso à internet, é discriminatório. “Enquanto na banda larga fixa, que atende mais os ricos, a venda se dá por velocidade, na internet móvel, o plano é por franquia, que limita o acesso dos usuários”, disse. Ele acredita que a tecnologia 5G pode mitigar esse problema.
O diretor da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste), Henrique Lian, entende que os investimentos a que as teles serão obrigadas a fazer na migração da concessão para autorização, como prevê a lei 13.879/2019, pode superar essas falhas de cobertura. Mas defende que as operadoras deixem de competir por infraestrutura e passe a concorrer por serviço, para que sobre dinheiro para construção de mais redes.
Já o diretor do SindiTelebrasil, José Alexandre Bicalho, disse que a cobertura em áreas remotas e rurais depende de política pública. Porém, a possibilidade de uso dos recursos dos fundos setoriais e alteração na carga de impostos do setor, por meio da reforma tributária, podem facilitar investimentos em áreas de pouca atratividade econômica. “Já foram investidos mais de R$ 100 bilhões em fundos e só 8% desse dinheiro retornaram para o setor”, disse.
O gerente de engenharia da Claro, Rodrigo Morgado, afirma que a operadora tem investido significativamente na região Norte do país, onde há diversos desafios a superar para implantação de rede. Segundo ele, a tele já está presente em todos os municípios da região.
O diretor de Relações Institucionais da Vivo, Enylson Camolesi, ressalta que os tributos incidentes sobre o setor é claramente uma barreira para expansão dos serviços de telecomunicações. Aproveitar o debate da reforma tributária para reduzir a carga ou diminuir impostos por meio de políticas públicas pode favorecer a cobertura em áreas remotas.
Segundo o diretor de Relações Institucionais da TIM, Leandro Guerra, a operadora supera problemas de cobertura com inovação, como é o caso do projeto de atendimento rural a custo menor. A companhia quer ampliar sua atuação para cinco milhões de hectares em 2020. Ele afirma que é preciso encontrar alternativas inteligentes para driblar, inclusive, a redução de 14% das receitas das operadoras, observada este ano, em função da baixa atividade econômica.
O diretor de Regulação e Atacado da Oi, Carlos Eduardo Medeiros, ponderou que, além de incentivo à construção de rede, é preciso garantir viabilidade econômica para as populações das áreas remotas consumirem os serviços de telecomunicações. Uma das saídas seria a criação de bolsas para esses usuários, com recursos dos fundos setoriais.
O deputado Hélio Leite (DEM-PA), que pediu a audiência, chamou atenção para a dificuldade de comunicação na região amazônica. “As políticas públicas são importantes, mas as operadoras precisam também ter responsabilidade social”, ressaltou. O deputado Vitor Lippi (PSDB-SP) defende que estados reduzam ICMS para implantação de redes de telecomunicações. “Os governos que fizeram isso têm maior cobertura e passaram a arrecadar mais impostos, já que os serviços passaram a ser prestados”, afirmou.
