Coalizão Direitos na Rede quer publicidade sobre o valor das concessões
Instituições da sociedade civil organizada que lutam pela universalização do acesso à internet querem tornar mais claras as informações sobre o patrimônio público que está sob responsabilidade das concessionárias de telecomunicações desde 1998, quando a Telebras foi privatizada. Este movimento é liderado pela Coalizão Direitos na Rede (CDR), grupo com cerca de 40 organizações sociais, ativistas e pesquisadores.
O tema central é o valor dos chamados bens reversíveis: prédios, dutos, redes de fibra óptica e outras infraestruturas assumidas pelas concessionárias ou construídas através do Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU) que estão sob responsabilidade das concessionárias. Por contrato, eles devem retornar ao Estado brasileiro ao fim da concessão. Mas há uma enorme discrepância na forma como o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) calculam o valor desse patrimônio.
Na falta de números conclusivos, a CDR quer incluir neste debate os dados de uma consultoria contratada pela União Internacional de Telecomunicações (UIT), que identificou e calculou o valor do patrimônio público atrelado às concessões do serviço de telefonia fixa no Brasil.
O primeiro passo já foi dado. No dia 14 de junho, a Coalizão enviou um ofício à Anatel pedindo que a agência seja mais rigorosa na avaliação dos bens reversíveis e adie a Consulta Pública no 38, que tem como objetivo alterar o Regulamento de Adaptação das Concessões do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) para Autorizações do mesmo serviço. O prazo final para apresentação de contribuições da sociedade civil é 10 de julho, mas a CDR considera fundamental aguardar a publicação dos dados da consultoria paga pela UIT.
“Estamos diante de um tema de interesse público com alta complexidade técnica e econômica, que inevitavelmente demanda o acesso ao maior número de informações e a disponibilização de estudos aprofundados. Apenas assim será possível às organizações e entidades da sociedade civil, bem como ao público em geral, realizar contribuições de maneira qualificada, ampliando e enriquecendo o debate sobre o processo de migração do regime de concessão para autorização”, destaca o ofício, encaminhado ao presidente do Conselho Diretor da Anatel, Carlos Manuel Baigorri.
Controvérsias
De acordo com o edital de licitação e com a Lei Geral de Telecomunicações, os bens reversíveis que estão sob controle das concessionárias devem retornar ao Estado brasileiro ao fim do contrato, o que está previsto para acontecer em 2025. Mas há controvérsias sobre o valor desse patrimônio. De um lado, existe um acórdão do TCU informando que os bens reversíveis sob responsabilidade das concessionárias estão avaliados em R$ 121 bilhões. Para a Anatel, este valor não ultrapassaria R$ 18 bilhões.
Esta discrepância ocorre porque, enquanto o TCU considera o valor real do patrimônio, a Anatel leva em conta o valor funcional, sob a justificativa de que os serviços de telefonia fixa, hoje ainda sob concessão pública, foram ficando desatualizados, inclusive por conta da falta de modernização do serviço e de sua respectiva infraestrutura.
Para o presidente do IBEBrasil, Marcelo Saldanha, é fundamental que as informações levantadas na auditoria da UIT sejam postas a público para que a sociedade civil possa participar do debate e propor quais obrigações devem ser feitas às concessionárias. A IBEBrasil integra a CDR.
“Não podemos aceitar que o valor desse patrimônio público seja reduzido ao valor funcional dos serviços em detrimento do valor real de mercado. Esta visão traz um prejuízo significativo à sociedade brasileira. Além disso, gera um risco real de indisponibilidade dos serviços de telecomunicações em áreas que não tenham interesse comercial, dado que este processo abre mão do princípio de continuidade dos serviços, que migrarão para o modelo privado. Se isso acontecer, ficarão de lado todas as premissas dos serviços regidos pelo modelo das concessões públicas”, diz.
Na avaliação do presidente do IBEBrasil, os bens reversíveis que estão nas mãos das atuais concessionárias podem continuar sendo patrimônio público e servir para novas concessões que estejam mais atualizadas às demandas da sociedade atual, como é o caso do acesso à banda larga.
“Num país com grandes níveis de desigualdade e com contratos de concessão atualizados, existe demanda suficiente para exploração do serviço ainda em regime público. Temos quase 50% dos domicílios ainda sem acesso à banda larga fixa, 20% da população sem acesso à internet e boa parte da população ainda sofrendo com modelos de negócios excludentes, com franquia de dados insuficientes ou qualidade do serviço extremamente precário”, acrescenta. (Com assessoria de imprensa)
