Coalizão critica ‘jabuti’ das TVs inserido no PL das Fake News
O senador Angelo Coronel (PSD/BA), relator do Projeto de Lei 2630/20, o PL das Fake News, incorporou ontem, 25, pouco antes de entregar seu substitutivo, matérias estranhas ao tema que são apelidadas no parlamento de ‘jabutis’.
Uma delas é o pagamento de direitos autorais às emissoras de TV e jornais por conteúdos usados em redes sociais e mensageiros instantâneos. Foi o que afirmou a jornalista Bia Barbosa, representante da Coalizão Direitos na Rede, composta por 39 entidades, ao comentar os principais itens de nota sobre o adiamento da votacão do PL divulgada hoje, 26.
“O que isso tem a ver com combate a fake news e desinformação?”, reclamou, citando que a União Europeia levou dois anos discutindo esse tema para aprovar uma lei. “E o relator colocou esse ‘jabuti’ dez minutos antes da sessão. Essa é uma briga antiga por anúncios que as plataformas ‘roubam’ e audiência que as plataforma tiram das mídias tradicionais”.
Ela defendeu que essa discussão seja feita com a sinceridade que o tema requer. “E não enfiando um artigo de três linhas na última hora na votação de um projeto que nada tem a ver com isso”, recomendou.
Em razão disso, Bia Barbosa disse que o relator deve cuidar de fazer costura política hoje e neste final de semana para apresentar na primeira hora de segunda-feira, 29, um novo e definitivo relatório, inclusive aproveitando trechos de seis substitutivos apresentados por outros senadores. A matéria está na pauta do plenário da próxima terça-feira, 30.
Censura privada
A representante da Coalizão contestou também alteração feita, na última hora, pelo senador no artigo 12, que estabelece o “devido processo” a ser respeitado pelas plataformas antes de alterar conteúdos com o propósito de garantir a liberdade de expressão dos usuários. Isso inclui notificação para o usuário contestar a remoção.
“O direito de defesa, isso é importante que seja mantido no texto. Mas tem de fato algumas questões que as plataformas precisam moderar porque são conteúdos que precisam ser removidos rapidamente. Mas para resolver isso ele colocou no texto uma previsão que a plataforma é obrigada a remover imediatamente conteúdos que possam ser objeto de ação penal. Então ele pegou parte da lei alemã de redes sociais como exemplo. Essa é outra questão que apareceu no último minuto e precisa ser aprimorada, se não vamos inverter a precisão do Marco Civil da internet e institucionalizar a censura privada”.
Riscos aos usuários
Para a jornalista, o relator avançou em algumas questões, como a retirada da exigência de CPF e CNPJ dos usuários das plataformas, mas permitiu que essa documentação possa ser requisitada mediante denúncia, ações judiciais e suspeitas. Essa possibilidade se torna obrigação em relação à vedação de contas inautênticas e automatizadas.
“Mas isto não resolve completamente, porque basta que um usuário denuncie o outro para a plataforma solicitar os documentos, o que pode gerar uma guerra de denúncia entre usuários. E quando se combina isto com as obrigações que continuam na lei de vedação de contas inautênticas e automatizadas, sob pena de sanção para quem descumprir, na prática as redes vão acabar sendo obrigadas a coletar os dados”, exemplifica.
