CGU afirma que REPNBL- Redes não deu certo
Com Rafael Bucco
O único programa de incentivo fiscal voltado para as operadoras privadas de telecomunicações desde a privatização do setor acabou sem ter alcançado os objetivos para o qual foi criado. Auditoria da Controladoria Geral da União (CGU) sobre o REPNBL- Redes ( Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações) constata que os “objetivos do programa não foram alcançados.”
Conforme a CGU, dos 1.860 projetos inicialmente aprovados pelo ministério – que previam uma renúncia fiscal de R$ 4 bilhões, e investimentos novos de R$ 30 bilhões – apenas 75 entregaram o relatório final e, destes, somente 17 foram satisfatórios. Os demais 57 projetos tiveram a prestação de contas rejeitada pelo Ministério e encontram-se em fase de recursos. A maioria desses projetos foi rejeitada pelos técnicos porque há divergências entre a rede instalada e o projeto aprovado.
A esperada injeção de dinheiro novo para a modernização das redes de telecomunicações, objetivo final dessa política de desoneração fiscal dos tributos IPI, PIS e Cofins não se confirmou. Os 17 projetos aprovados investiram R$ 3,6 bilhões, ou apenas 14% do esperado.
Metas não cumpridas
Além de o número de projetos concluídos ter sido bem inferior ao aprovado, a maioria das metas estabelecidas em 2013 também não foi alcançada.
Um dos objetivos da política era reduzir as desigualdades regionais na oferta de redes de banda larga de acesso. Mas a CGU constatou que a maioria dos projetos aprovados se concentrava na região Sudeste e o único que foi concluído está localizado no estado de Minas Gerais.
Outra meta, que era a de estimular o desenvolvimento em redes de acesso óptico, também não foi alcançada pois entre os projetos concluídos, a rede de acesso metálico recebeu R$ 28,35 milhões e a de acesso óptico, R$ 18,85 milhões.
Metas como estimular a criação de 23 mil empregos, ou ampliar a massificação da banda larga não puderam nem ser atestadas, porque não foram criados indicadores para isso.
O que deu certo
Mas nem tudo foi em vão. Conforme a CGU, a implantação da rede 4G foi maior do que a rede 3G, garantindo a meta de estímulo à modernização das redes de acesso móvel. Os estímulos à tecnologia nacional e aos produtos fabricados no Brasil com PPB também foram cumpridos, onde os equipamentos com PPB representaram 50% dos projetos e a tecnologia nacional ficou com 48% de presença.
Para os auditores, uma das razões de o programa não ter dado certo foi a crise econômica do período, mas a controladoria apontou também falhas do gestor, por não ter fiscalizado os projetos desde a sua implementação.
Para as empresas, porém, entre os problemas que inibiram a continuidade dos projetos aprovados estão a sua rigidez e os pequenos prazos para a sua conclusão (três anos).
Leia aqui a íntegra do relatório da CGU
