CGI.br quer mais debate sobre PL 2.768, de regulação das big techs
O CGI.br emitiu hoje, 27, posicionamento oficial a respeito da tramitação do PL 2.768 / 22, que propõe a regulação de plataformas digitais. O texto, de autoria do deputado João Maia (PL-RN) propõe que a Anatel regule as big techs. E que o Comitê Gestor da Internet no Brasil tenha papel consultivo relacionado a quais modalidades de plataformas digitais existem – por exemplo, redes sociais, ferramentas de busca, sistemas operacionais etc.
A manifestação do CGI.br é sua participação em consulta pública realizada pela Frente Parlamentar pela Mulher Empreendedora. Para o comitê, deve existir um esforço no Congresso Nacional para harmonizar os diferentes projetos que atualmente tramitam sobre o tema. O colegiada apoia a ideia de regulação econômica do ecossistema digital que “conte com a estruturação de um arranjo institucional que valorize acordos multissetoriais”.
O CGI.br considera o papel que lhe é atribuído no PL 2.768/22 é adequado. “Sublinhamos a total disposição deste Comitê em contribuir efetivamente também sobre o rol inaugural das modalidades de serviços de plataformas digitais objeto de regulação”, diz o documento.
Lembra, na manifestação, que realizou também neste ano uma consulta sobre regulação de plataformas digitais. Esta tratou dos riscos relacionados à concorrência, ao consumo, ao abuso de poder econômico e à concentração de dados.
E conclui afirmando que “o Projeto de Lei 2.768 de 2022 necessita de mais discussão com os diversos setores da sociedade para que o seu texto seja aprimorado com vistas a definir da maneira mais completa possível os mecanismos adequados para lidar com os desafios da regulação econômica de plataformas digitais”.
O PL 2.768 passa neste momento por apreciação na Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados, onde é relatado por Any Ortiz, integrante da Frente pela Mulher Empreendedora. A consulta vai até 3 de dezembro.
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