Ceará amplia benefícios para pequenos provedores
O Ceará ampliou a lista de bens necessários para a prestação de serviço de acesso à internet que podem ser beneficiados com o diferimento do ICMS incidente sobre as operações de importação . Assim como ter o diferencial de alíquotas nas operações interestaduais para os equipamentos necessários para a execução do serviço no estado.
Poderão solicitar o benefício os provedores regionais que já pagam 75% desse imposto para prestação do serviço de banda larga no estado, conforme prevê o Convênio 19/2018, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A norma exige que as empresas tenham sede no estado e que gerem empregos para os moradores do Ceará.
O novo Convênio foi publicado nesta sexta-feira (26) no Diário Oficial da União e já está em vigor. Entre os bens incluídos estão gabinete, bastidores e armações; circuitos impressos com componentes elétricos ou eletrônicos, montados; distribuidor e balanceador de energia de 48v.
Veja aqui a íntegra do Convênio 19/2018 e aqui a do Convênio 107/2018.
