CDR pede à Anatel suspensão do processo de migração da concessão da Oi
A Coalizão Direitos na Rede (CDR), grupo que reúne cerca de 50 organizações não governamentais, ativistas ou acadêmicos, enviou nesta quarta, 9, uma petição ao conselheiro Alexandre Freire. No documento, pede a suspensão do processo de adaptação da concessão de telefonia fixa da Oi “até que os preceitos legais, que impõem a participação da sociedade civil em termas que envolvam universalização e o destino das concessões, sejam respeitados”.
Segundo a entidade, todo o processo de negociação acerca do fim da concessão da Oi tem tido baixa transparência e muitas informações não foram reveladas para análise da sociedade. “Entendemos que a formalização do acordo com a OI está impedida, tendo em vista a supressão ilegal, que contraria especialmente os princípios da moralidade, impessoalidade e transparência, devendo ser adotadas pela Agência providências no sentido de viabilizar a
devida participação da sociedade civil no processo”, traz a petição.
A CDR exemplifica o chama de “opacidade” do processo com o fato de a TIM pleitear, também, acesso como terceira interessada a fim de saber até que ponto a migração da outorga da Oi a afetará como contratante da rede das concessionária.
O grupo reclama ainda que a Anatel não abriu os “estudos relativos à avaliação dos bens reversíveis associados às concessões” nem mesmo ao Conselho Consultivo da agência, embora este tenha solicitado formalmente.
E critica: “A agência está limitando a sociedade, que é parte diretamente interessada nos destinos das concessões e dos seus acervos de bens, a assistir a reunião extraordinária pela plataforma do YouTube”.
A CDR também ressalta que em 3 de julho o Ministério Público junto ao TCU emitiu parecer indicando que o valor dos bens reversíveis é superior aos termos do acordo firmado.
E transcreve o trecho da procuradora geral Cristina Machado da Costa e Silva: “com a adaptação autorizada pela via consensual, a V.tal assume a propriedade definitiva da parcela dos bens reversíveis da concessão da Oi que compõem a sua infraestrutura de fibra ótica, o que compreende uma parte significativa do total da concessão (segundo a consultoria contratada, de 32-36 bilhões, a valor de mercado, já descontadas depreciações e aplicado o fator de proporcionalidade -TC 036.367/2016-8) que, segundo informações do TC 003.342/2022-0, foram estimados em cerca de R$ 101 bilhões (valor que é avalizado pela mesma consultoria), conforme informa a Agência na Relação de Bens Reversíveis (RBR) 2019”.
Nesta quarta, o relator do caso na Anatel, conselheiro Alexandre Freire, cancelou a reunião extraordinária que aconteceria amanhã, 10. O motivo, explicou em nota, é a ausência de documentos considerados essenciais para a tomada de decisão.
Reunião infrutífera – Nesta quarta, representantes da CDR se reuniram com servidores da CGU para pedir intervenção no caso. Mas, conforme apurou este noticiário, ouviram que não seria possível nenhuma ação para evitar que o acordo entre Oi e Anatel, supervisionada pelo TCU, seja levado adiante. Eles já tinham procurado também a AGU, que depois avalizou o acordo.
