CCT do Senado critica poder do MCTIC sobre os fundos para a Ciência
A Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado Federal aprovou no começo do mês (06) um relatório sobre o uso dos fundos setoriais. O texto faz duras críticas ao funcionamento do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) e do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel).
As principais conclusões são de que falta transparência nas decisões de investimento; que há concentração de poder nas mãos do MCTIC e consequente alijamento de representantes dos setores interessados; que faltam definições de metas; que é comum o desvio de finalidade do dinheiro; e que há conflito de interesses no papel da Finep. O documento é assinando pelos senadores Lasier Martins (PDT-RS), relator e presidente da CCT, e Hélio José (PMDB-DF), vice-presidente.
Os políticos destacam que todos os presidentes dos Comitês Gestores dos Fundos Setoriais são secretários ou servidores do MCTIC. Também reclamam da composição do conselho diretor do FNDCT, todo de representantes do ministério. Devido a esse domínio político, dizem, os Comitês não desempenham “qualquer função real” na gestão dos recursos arrecadados. “A participação dos setores industrial e acadêmico na gestão do fundo tornou-se irrelevante, bem como a participação dos ministérios setoriais”, criticam. A solução seria alterar, por lei, a composição dos comitês e do conselho.
No que diz respeito à Finep, destacam que há conflito de interesses em sua atuação. ‘”A concentração, numa mesma instituição, de atividades de decisão, de execução e de controle, em nossa avaliação, impede seu bom
funcionamento. Esse tipo de concentração de atividades distintas favorece a ocorrência de desvios, como a internalização de recursos e a transferência de recursos de um fundo para outro”, ressaltam.
Melhor seria, na avaliação dos senadores, deixar o Conselho Diretor do FNDCT decidir sobre destinação de recursos em parceria com representantes setoriais. A execução financeira, essa sim, ficaria a cargo da Finep, bem como as atividades de avaliação de resultados.
No Funttel a situação não é nada diferente. Destaca-se a ausência de representantes dos setores acadêmico e industrial na gestão do fundo. Os senadores criticam a falta de transparência. “Em regra, as matérias eram aprovadas por unanimidade, o que sugere a existência de poucos debates e reflete a composição homogênea do Conselho”, ressaltam.
Eles também disseram não captar nenhuma lógica, sentido ou estratégia clara de política de desenvolvimento para o setor na alocação dos recursos, uma vez que a diversidade é grande e falta exigência de contrapartidas e metas. “Com relação ao FNDCT, observa-se um quadro histórico de extrema debilidade no que concerne à avaliação dos resultados dos investimentos realizados”, reclamam.
Conclusões
Por fim, o relatório diz que investimentos em pesquisa e desenvolvimento representam cerca de 1,4% do PIB, enquanto em países citados como referência (como a Coreia do Sul), chegam a destinar 4%.
Se engana, no entanto, quem pensa que o gargalo está no setor público. “A grande diferença ocorre nos investimentos vindos do setor privado, que, no caso brasileiro, são significativamente inferiores aos do setor público. De modo diverso, nos países com elevado desenvolvimento tecnológico, os investimentos privados são muitas vezes um múltiplo dos investimentos públicos”, frisa o documento.
Ainda assim, o dinheiro público precisa ser mais bem gasto. O FNDCT e o Funttel são contingenciados. “Consequentemente, nos dois fundos, há um saldo financeiro crescente a cada ano. De acordo com informações prestadas pelo MCTIC, FNDCT possui um o saldo financeiro atual é de R$10,2 bilhões. O Funttel tinha, em 2015, um saldo financeiro de R$ 1,2 bilhão”, lista o relatório.
O fato de esse dinheiro não ter sido usado para suas finalidades traz grande impacto financeiro. “Estimativas elaboradas pela Finep apontam que, com o rendimento das aplicações financeiras, o saldo do FNDCT poderia chegar a R$ 36,5 bilhões nos dias de hoje”, diz o relatório. Pelas contas dos senadores, apenas 10% dos recursos dos fundos são de fato aplicados dentro da finalidade original.
“São necessários ajustes estruturais, não apenas na legislação federal, mas em todo o ambiente empresarial nacional, que estimulem fortemente investimentos privados em ações de pesquisa e desenvolvimento”, concluem os senadores.
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