CCT aprova atendimento online ao consumidor por órgão público

A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (1º), o projeto de lei que obriga os órgãos públicos de defesa do consumidor a oferecerem atendimento online. A proposta (PL 6.547/2019) agora será analisada pela Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) e, se aprovada, segue ao Plenário.

O texto prevê que os consumidores tenham meios virtuais de registrar representações e denúncias. A matéria também possibilita que os órgãos notifiquem os fornecedores de forma online.

Atualmente, o governo federal dispõe do portal consumidor.gov, que recebe reclamações e determina respostas. No entanto, a plataforma só possibilita ações contra empresas cadastradas voluntariamente, o que limita o alcance.

Discussão

O projeto aprovado pela CCT é um substitutivo da Câmara dos Deputados editado em 2019, com base no PLS 450/2011, da então senadora Lúcia Vânia. Nesta quarta, o texto recebeu parecer favorável do relator, senador Styvenson Valentim (Podemos-RN).

No relatório, o parlamentar destaca que apesar da proposta inicial ter começado a tramitar há mais de 10 anos, “se mostra significativamente mais necessário do que o era no momento de sua apresentação”.

Como justificativa para garantir o atendimento online ao consumidor, Valentim cita levantamento do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), que identificou crescimento da população com acesso à internet – passando de 41% em 2010 para 83% em 2020, dado mais recente.

“Julgamos que a proposição sob exame amplia e facilita o acesso dos cidadãos aos órgãos de proteção e defesa do consumidor, estando em completa sintonia com os esforços empreendidos para expansão das redes de telecomunicações, implantação do Governo Digital e aumento da eficiência do serviço público”, afirmou o senador.

Após a leitura do parecer, o projeto foi aprovado sem qualquer oposição do colegiado.