CCS quer propor lei contra fake news que confronta o Marco Civil da Internet
A próxima reunião do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, marcada para segunda-feira (5), tem na pauta um tema mais do que polêmico: a apreciação de um anteprojeto de lei para coibir as notícias falsas, elaborado pela assessoria legislativa do Senado e que poderá ser sugerido pelo próprio CCS. O texto confronta diretamente o Marco Civil da Internet ao permitir a retirada do ar de conteúdo de terceiros sem a necessidade de ordem judicial.
A proposta estabelece que caberá aos usuários avaliar o grau de confiabilidade das notícias e apresentar reclamação sobre os conteúdos disponíveis na rede. Em caso de queixa, o provedor tem 24 horas para remover ou bloquear o conteúdo. O conceito de notícia falsa proposto é “texto não ficcional que, considerando as características de sua veiculação, possua o potencial de ludibriar o receptor em relação à veracidade do fato”.
O anteprojeto vai além, o provedor que violar o que está determinado responderá civilmente pelos danos decorrentes da disseminação de notícia falsa e será multado em 5% do seu faturamento no último ano, excluindo os impostos, entre outras sanções. O texto também altera os códigos penal e eleitoral, mas não indica que órgão será responsável por apontar o que é ou não fake news.
Para o representante da sociedade civil no CCS, Fábio Andrade, a proposição é polêmica e pode ser confundida como um ato de censura. Ele disse que deve votar contra, até porque não encontrou, no regimento do conselho, base para que ele apresente proposta de legislação. “A atribuição do colegiado é de opinar sobre projetos em tramitação, quando acionado, e não de propor leis”, afirmou.
