CCS adia votação de alteração do regimento interno
Por falta de consenso, o Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional adiou, nesta segunda-feira (3), a conclusão da votação da proposta de reestruturação do seu regimento interno. Entre os pontos em desacordo, um diz respeito à votação do presidente do colegiado, que atualmente é feita por voto aberto, mas que há proposta para que se dê em reunião fechada.
O argumento é de que a escolha dos presidente do Senado e Câmara se dá em votação fechada e, de maneira análoga, estenderia o mesmo procedimento ao CCS. Para os opositores dessa proposta, o momento no país é de favorecimento à transparência, que é garantida pelo voto aberto.
A alteração viria legalizar a escolha do atual presidente, Murillo de Aragão, que foi eleito por votação secreta. Segundo o presidente, a indicação para votação reservada, já com indicação do titular, foi feita por meio de recomendação da Secretaria-Geral do Senado.
Rádios comunitárias
O conselho também adiou a votação do relatório sobre os projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional sobre rádios comunitárias. Um deles, já aprovado no Senado, prevê o aumento da potência de 25 watts para 150 watts. O segundo prevê a possibilidade de ter publicidade e o terceiro, que isenta essas emissoras do recolhimento de direitos autorias ao Ecad.
Sobre o Ecad, uma das propostas apresentadas prevê o recolhimento de valor equivalente ao que é pago por seis CDs por ano, algo em torno de R$ 6 mil. No entanto, houve pedido para que outras alternativas sejam propostas, uma vez que as emissoras em comunidade de pequeno porte, localizadas em regiões mais pobres do país, teriam dificuldades em arcar com esse compromisso.
O coordenador-geral da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço), Ronaldo Martins, defendeu no CCS que essas emissoras sejam isentadas do recolhimento ao Ecad, uma vez que, em 80% delas, não há recursos para isso. “Essas rádios arrecadam no máximo R$ 1 mil por mês e gastam de R$ 400 a R$ 500 só com a conta de energia”, disse. Segundo ele, já houve casos de suicídios em função do endividamento dessas emissoras.
A próxima reunião do CCS está marcada para o dia 1º de outubro.
