CCJ aprova PEC que retoma benefícios tributários para TICs
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem, 8, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 10/2021) que exclui da política gradual de desonerações os incentivos e benefícios fiscais e tributários para empresas de tecnologia da informação e comunicação (TICs) e de semicondutores. Como veio da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição segue agora para apreciação do Plenário do Senado para ser promulgada.
A votação da PEC é parte de um acordo para aprovar a chamada PEC Emergencial (PEC 186/2019 – convertida na Emenda Constitucional 109), em vigor desde março, que instituiu a atual política de desonerações.
A proposta preserva os incentivos ao setor nacional de tecnologia e restabelece uma condição de equilíbrio que vigora com sucesso no País há cerca de 30 anos e que permite que empresas dos setores de tecnologia da informação e comunicação e de semicondutores situados dentro e fora da Zona Franca de Manaus concorram umas com as outras em condições semelhantes, considerando a carga tributária e os aspectos logísticos.
Também determina ao presidente da República apresentar ao Congresso um plano de redução gradual no montante de 10% anuais para que, ao fim de oito anos, somente um máximo de 2% do Produto Interno Bruto (PIB) seja usado como renúncia de receita para incentivos e benefícios tributários.
