Câmara dos Deputados indica nomes para o Conselho Nacional de Proteção de Dados
A Câmara dos Deputados indicou dois nomes para ocupar assento no Conselho Nacional de Proteção de Dados e da Privacidade. O organismo, criado pela Lei Geral de Proteção de Dados, terá papel consultivo para a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O advogado e professor de Direito Danilo Doneda foi indicado como titular. Enquanto o advogado Fernando Santiago Junior será o suplente.
Doneda divulgou em seu perfil no LinkedIn a publicação da indicação no Diário da Câmara nesta quinta-feira, 17. “Este Conselho, componente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, promove a sua interação com a sociedade, confiando na bem-sucedida experiência do Brasil com o multissetorialismo e dando continuidade à abertura e transparência que pautou toda a elaboração e tramitação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)”, disse.
Ele também fez votos de que o decreto que vai estruturar a ANPD “estabeleça um procedimento democrático e aberto para que os respectivos setores – científico, produtivo, sociedade civil, laboral – possam escolher com autonomia os seus representantes no Conselho”. Doneda é um dos nomes que subscrevem o manifesto distribuído no Congresso e entre membros do governo solicitando que os nomes dos conselheiros seja técnicos que os setores possam indicar ocupantes para o Conselho Nacional.
O Conselho Nacional de Proteção de Dados e da Privacidade será formado por 23 pessoas (além de igual número de suplentes). Dessas, dez serão indicadas pelo Poder Público, que inclui Executivo, Legislativo, Judiciário e o CGI.br; três virão da sociedade civil; três da academia; três de confederações sindicais do setor produtivo; duas de entidades empresariais; e duas de entidades de trabalhadores.
O decreto estruturador da ANPD ao qual Doneda se refere está em confecção dentro do Ministério da Economia e prestes a ser despachado para a Casa Civil. O documento trará diretrizes para o funcionamento inicial da autoridade, como a quantidade de cargos a serem preenchidos. O decreto estava previsto para ser publicado pelo governo ainda em setembro, o que não ocorreu. Ainda existe a expectativa, dentro do ME, de que seja publicado nas próximas semanas.
