Câmara aprova urgência para PL de dados pessoais
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta segunda-feira (28) requerimento de urgência para o Projeto de Lei 4060/12, do deputado Milton Monti (PR-SP), que disciplina o tratamento de dados pessoais (big data). O pedido de urgência foi aprovado em votação simbólica.
A proposta está em análise na Comissão Especial sobre Tratamento e Proteção de Dados Pessoais, que tem como relator o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). O substitutivo ao projeto foi apresentado na semana passada pelo relator.
Com o pedido de urgência, a matéria pode ser votada rapidamente no plenário da Câmara, sem necessidade de apreciação pela comissão especial. O texto sofre influência do Regulamento Geral sobre Proteção de Dados (GDPR, na sigla em inglês) da União Europeia, que passou a vigorar no dia 25 deste mês.
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