Câmara aprova pedido para TCU apurar favorecimento à Starlink
A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 17, o pedido de auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre suposto direcionamento de contratos do Poder Público para a Starlink, empresa de conectividade via satélite de Elon Musk. O requerimento é de autoria do senador Áureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), e o encaminhamento à Corte se deu por maioria – contra os votos dos deputados Junio Amaral (PL-MG) e Bibo Nunes (PL-RS).
Embora a representação tenha sido protocolada apenas após a ofensiva travada por Musk contra decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na última semana, os questionamentos sobre a contratação da Starlink por parte da CFFC se iniciaram a partir da recomendação de parâmetros técnicos para o provimento de internet para escolas públicas que dependam do sinal via satélite, no âmbito do Gesac, no final do ano passado (relembre o caso abaixo).
Com a repercussão das implicações políticas entre Musk e o debate sobre a soberania das leis brasileiras sobre empresas que atuam no país, Ribeiro cita na justificativa da solicitação que há a representação de um subprocurador do Ministério Público de Contas (MPTCU) solicitando a extinção de eventuais contratos entre o governo e a Starlink.
De acordo com o requerimento, a auditoria busca “apurar possíveis irregularidades na aplicação dos recursos públicos e de avaliar políticas públicas do programa de conectividade de escolas, que envolve o Ministério das Comunicações (MCom), o Ministério da Educação (MEC), a Entidade Administradora da Conectividade de Escolas (EACE) e o Grupo de Acompanhamento do Custeio a Projetos de Conectividade de Escolas (Gape), em especial no que tenha relação com o possível direcionamento à contratação da empresa Starlink”.
Grande parte das contratações divulgadas pelo Poder Público de antenas Starlink está na esfera municipal, principalmente na região da Amazônia. O MCom não possui contratos diretos com a empresa.
Entenda o caso
O processo de renovação das licitações do Gesac desagradou parte do setor satelital, já que o parâmetro de conectividade proposto estaria acima da capacidade da maioria e a lei exige “assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição”. Diante do caso, a CFFC da Câmara dos Deputados, também a partir de representação do deputado Áureo Ribeiro, encaminhou uma série de questionamentos ao MCom no final do ano passado, incluindo sobre suposto favorecimento à Starlink, empresa de Elon Musk.
A pasta respondeu via dois departamentos, um deles foi o de Infraestrutura e de Inclusão Digital, pela coordenação-geral de Estudos e Conectividade, que incorpora a gestão do Gesac.
No ofício de resposta, ao comentar os parâmetros exigidos, o MCom afirmou que “no acesso em comunidades com Wi-Fi aberto ao público, com dezenas de pessoas acessando o serviço ao mesmo tempo, é interessante que a velocidade da conexão seja tão rápida quanto possível, para poder proporcionar uma experiência adequada ao usuário que, nesses casos, não possui outro meio de acesso à internet”. Com isso, “para evitar a participação de empresas sem capacidades operacional e econômica adequadas, foram inseridos quesitos de qualificação técnica e financeira no Termo de Referência”.
A área técnica informou ainda que “era necessário colher expectativas realistas de preços para os serviços” e que “a solicitação formal de cotação foi enviada a 48 potenciais fornecedores, considerando a experiência em relação à complexidade, escopo e escala da contratação pretendida, além de seis entidades associativas que congregam empresas dos setores de telecomunicações/internet para distribuição entre seus associados”.
À época, o deputado afirmou que analisaria a necessidade de encaminhar o caso ao TCU. A medida só ocorreu na última semana, em meio ao retorno da Starlink do debate político.
Ainda no final de dezembro, o governo renovou o contrato com a Telebras, com base na lei que determina preferência à estatal. Neste ano, o Gesac também foi aprovado como política para a Estratégia Nacional de Escolas Conectadas.
