Cade manda Facebook e WhatsApp suspenderem restrições a IAs rivais
Medida preventiva acompanha abertura de inquérito administrativo e impõe multa diária de R$ 250 mil em caso de descumprimento
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) decidiu suspender, de forma preventiva, as restrições impostas pela Whatsapp e pelo Facebook — empresas do grupo Meta — ao uso do WhatsApp Business por provedores de inteligência artificial concorrentes da Meta AI. A decisão foi formalizada em despacho da Superintendência-Geral publicado hoje, 12 de janeiro.
No mesmo ato, a autoridade antitruste acatou pedido das empresas Luzia e Zapia e instaurou inquérito administrativo para apurar possíveis infrações à ordem econômica relacionadas à alteração dos termos de serviço do WhatsApp Business Solution, anunciada em outubro de 2025. As mudanças proibiam que fornecedores de IA generalista utilizassem a API do WhatsApp Business quando a oferta dessas tecnologias fosse a funcionalidade principal, com eficácia plena prevista para 15 de janeiro de 2026.
Com a medida preventiva, o Cade determinou que a Meta suspenda e se abstenha de aplicar essas disposições até decisão final de mérito ou determinação em sentido contrário. Também foi imposta multa diária de R$ 250 mil em caso de descumprimento.
A investigação teve início a partir de representação apresentada pelas empresas Factoría Elcano S.L. (Luzia) e Brainlogic AI S.A.S. (Zapia). Segundo as representantes, a alteração contratual teria efeito excludente ao impedir que soluções de IA concorrentes da Meta AI continuassem operando no WhatsApp, plataforma caracterizada nos autos como dominante no mercado brasileiro de mensageria instantânea.
Na avaliação preliminar da Superintendência-Geral, há indícios de que a conduta possa se enquadrar como abuso de posição dominante, com potencial fechamento de mercado, criação de barreiras à entrada e favorecimento de serviço próprio, nos termos do artigo 36 da Lei nº 12.529/2011. A SG também entendeu que, em análise inicial, a medida adotada pela Meta aparenta ser desproporcional em relação aos objetivos alegados de proteção de infraestrutura e modelo de negócios.
Preservação do ambiente concorrencial no Whatsapp
O Cade destacou que o WhatsApp reúne mais de 150 milhões de usuários no Brasil e apresenta fortes efeitos de rede, o que pode conferir poder de mercado significativo. Nesse contexto, a exclusão de provedores de IA concorrentes poderia reduzir a oferta de soluções aos usuários, gerar efeitos de dependência tecnológica (lock-in) e comprometer a dinâmica concorrencial em um mercado considerado emergente e em rápida evolução.
A decisão também levou em conta o risco de dano irreparável ou de difícil reparação à concorrência caso as restrições entrassem em vigor antes da conclusão da análise de mérito. Segundo a SG, eventual reversão futura das regras poderia ser insuficiente para restabelecer o ambiente competitivo, sobretudo diante dos mecanismos de aprendizagem e personalização típicos de serviços de IA.
Além da suspensão das restrições, o Cade determinou que a Meta se abstenha de editar novas normas com efeitos semelhantes durante a tramitação do inquérito. A empresa também deverá divulgar o inteiro teor da decisão em sua página na internet e comunicar formalmente, em até cinco dias, os provedores de IA que seriam afetados pela atualização dos termos.
Próximos passos
Com a instauração do inquérito administrativo, a Superintendência-Geral dará início à fase de instrução, que incluirá a análise detalhada dos termos contratuais do WhatsApp Business, do funcionamento das APIs, a oitiva de agentes de mercado e a avaliação dos impactos concorrenciais das mudanças promovidas pela Meta. O objetivo é apurar se houve, de fato, infração à ordem econômica e definir eventuais medidas definitivas ao final do processo.
A atuação do Cade não é isolada. No mundo, decisões semelhantes já foram tomadas. A mais recente, também de hoje, vem da Itália. Lá, a autoridade antitruste também determinou que a Meta abra seu ecossistema para IAs rivais, informa a agência de notícias Reuters.
