Posicionamento do Idec sobre o projeto que regula o uso de IA

O Instituto de Defesa de Consumidor (Idec) expressou preocupação com o conteúdo do Projeto de Lei 2.338/2024, que visa regular o uso da inteligência artificial (IA) no Brasil. O texto do relatório, que será votado em comissão do Senado na próxima terça-feira, 3, levanta discussões sobre impactos no campo da proteção ao consumidor, transparência e igualdade de tratamento nos sistemas automatizados.

O Idec vê riscos significativos na proposta atual. Entre os principais pontos levantados pela entidade estão a ausência de garantias explícitas contra discriminações e a falta de mecanismos rigorosos de controle em áreas de alto risco, como o uso de IA no sistema de pontuação de crédito.

Proteção contra discriminação

De acordo com o Idec, o texto do PL 2.338/2024 não assegura de forma clara o direito à não discriminação nos sistemas de IA. “A legislação deveria garantir, no mínimo, a vedação de discriminações direta, indireta, abusiva ou ilegal nos processos automatizados”, afirma o instituto. A preocupação é que, sem essas garantias, a IA poderia reforçar vieses discriminatórios, especialmente em dados sensíveis como gênero, etnia e orientação sexual.

Além disso, o Idec destaca a falta de menção à pontuação de crédito como uma prática de alto risco. A entidade alerta que o uso de IA nesse contexto, sem uma regulamentação adequada, pode perpetuar desigualdades e prejudicar consumidores vulneráveis. “O score de crédito, amplamente utilizado por instituições financeiras, tem impacto direto na vida dos consumidores. A omissão do PL nesse ponto é grave”.

Fragilidade nas avaliações de risco

Outro ponto criticado pelo Idec é a substituição da avaliação preliminar de risco, que era obrigatória no texto original, por uma recomendação de “boa prática”. Para o instituto, essa alteração enfraquece a regulação e abre margem para que empresas negligenciem riscos de discriminação e privacidade.

A participação social no processo de avaliação também foi flexibilizada na versão atual do projeto, o que, segundo o Idec, compromete a transparência. “A ausência de participação pública consistente pode dificultar a fiscalização de sistemas que afetam diretamente os consumidores”, observa. (Com assessoria de imprensa)