Área técnica do TCU faz ressalvas, mas recomenda aprovação do TAC da TIM
Relatório de unidade técnica do Tribunal de Contas da União (TCU), obtido pelo Tele.Síntese, recomenda, com ressalvas, a homologação de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) feito entre a operadora TIM e a Anatel, para transformar R$ 630 milhões em multas por investimentos nos próximos quatro anos. O material está sob análise do ministro Bruno Dantas, que deve ser favorável à troca quando enviar o processo 038.359/2019-7 ao plenário da Corte de Contas.
Emitido pela Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCom) do TCU, o parecer é favorável à aprovação por não ter encontrado irregularidades ou impropriedades no TAC.
No termo, foi estabelecida a implantação de telefonia móvel (SMP) em 4G em 369 municípios que atualmente possuem banda larga móvel em tecnologia 2G ou 3G, mas sem a prestação desse serviço por outra operadora. Sendo possível o atendimento de mais de uma localidade dentro de um mesmo município, deverão ser atendidas: 356 sedes de municípios com população inferior a 30 mil habitantes que não possuem 4G; e 18 distritos não sede que também não possuem 4G.
Decreto
Entre as ressalvas da SeinfraCom, há críticas ao MCTIC por não haver cumprido ainda o Decreto 9.612/18, que estabeleceu metas para os compromissos de expansão dos serviços de telecomunicações referentes aos TACs e orientar as ações da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Por isso, recomendou que o MCTIC defina, em 180 dias, quais devem ser os compromissos de expansão dos serviços nos próximos TACs da Anatel. Quer que a pasta avalie a conveniência e oportunidade de dar celeridade ao estabelecimento de metas para outorgas e atos regulatórios que estejam previstos na Agenda Regulatória da Anatel.
Dessa forma, prossegue o relatório, a pasta poderá orientar a fixação pela agência reguladora de compromissos de expansão de serviços de telecomunicações em função da celebração de TACs com vistas contribuir com a eficácia e a efetividade da implementação dos objetivos da política pública de telecomunicações.
A pressa tem razão de ser. Já tramita na agência reguladora outro TAC da Telefônica que pode ser formalizado antes que o TCU termine sua avaliação, diz o relatório. Esse novo TAC da Telefônica foi solicitado em setembro de 2019, e se refere a 18 PADOs (Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações), dos quais 16 ainda não tiveram sanção definida.
Desigualdades e fragilidades
De acordo com os auditores do TCU, a Anatel também apresentou falhas e pontos que poderiam ser melhorados no acordo entre a TIM e a agência. Uma deles foi o conselho diretor da Anatel ter aceitado incluir no acordo processos de responsabilização da empresa que não foram avaliados previamente e para os quais ainda não havia definição de compromissos adicionais. Essa medida descumpre determinações anteriores do tribunal.
O parecer também identifica vazios deixados pela agência reguladora em relação a ações de redução de desigualdades sociais e regionais, um dos principais objetivos dos TACs celebrados pela Anatel. Aponta também “diversas fragilidades” nas escolhas da Anatel quanto aos projetos e localidades a serem incluídos no acordo da operadora.
Segundo o parecer, no acordo da TIM, a Anatel considerará cumprido o compromisso adicional se houver o fornecimento do serviço em, no mínimo, 80% da área da localidade. Isso significa que 20% do distrito podem permanecer sem cobertura alguma, ou seja, sem haver acesso à telefonia móvel.
“A situação apontada demonstra que deixaram de ser priorizadas ou incluídas no TAC localidades que não possuem sequer acesso à telefonia móvel e que, por isso, dependem de uma atuação maior do poder público”, aponta o documento técnico.
