ANPD se candidata a ser entidade fiscalizadora da lei de IA

Waldemar Gonçalves, presidente da ANPD, em seminário sobre regulação da futura lei de IA — Waldemar Gonçalves, presidente da ANPD (crédito: Reprodução)

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) se dispôs a ser a entidade responsável por fiscalizar e aplicar a futura lei de Inteligência Artificial (IA) do País. O interesse em assumir a atribuição foi manifestado pelo presidente da autarquia, Waldemar Gonçalves, nesta quinta-feira, 6, em webinário que contou com a participação do senador Eduardo Gomes (PL-TO), relator do Projeto de Lei (PL) 2338/2023, que trata sobre o uso da tecnologia.

“Cremos que isso vai ser bastante discutido e queremos deixar a ANPD habilitada, se for a escolha do Congresso, para ser a autoridade responsável por inteligência artificial. Que estejamos capacitados e prontos para assumir esse relevante papel no cenário nacional”, afirmou Gonçalves, na abertura do evento online.

O presidente da ANPD destacou que o PL de IA, apresentado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), no início de maio, “se aproxima de regras e mecanismos regulatórios já previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)”, o que traz “maior harmonia” para o regime de proteção à privacidade.

“Desse modo, tanto a experiência comparada quanto a nacional apontam a relevância da autoridade nacional de proteção de dados como uma autoridade para regulação de inteligência artificial”, reforçou.

Gonçalves destacou que a proposta que visa a regulamentar o uso de IA tem sobreposições em relação à LGPD, como as relativas ao direito de assegurar informações claras e adequadas às pessoas por sistemas de IA e ao direito de contestação, na forma de solicitação de revisão e explicação sobre decisões automatizadas.

No entanto, frisou que, mesmo quando a norma estiver em vigor, “as regras da LGPD sempre irão ser aplicadas”.

Aprimoramentos

O presidente da ANPD demonstrou apoio às previsões de fomento à inovação contidas no PL. Contudo, destacou que as regras para sandbox regulatórios devem contar medidas de proteção ao uso de dados sensíveis.

Gonçalves também disse que a autoridade já possui um projeto de sandbox regulatório de IA, o qual deve ser divulgado nos próximos meses. A sociedade terá participação por meio de uma consulta pública.

“Na União Europeia, já se prevê que autoridades de proteção de dados devam ser envolvidas em sandbox de inteligência artificial. No cenário brasileiro, é fundamento que se tenha alguma ação similar para garangir o papel já atribuído à ANPD como responsável por zelar pela proteção de dados nos termos da LGPD”, argumentou.

Também na abertura do webinário, Estela Aranha, assessora especial do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), salientou que a tecnologia traz novos desafios em relação à proteção de dados, com destaque para os treinamentos de IA e machine learning.

Além disso, alertou que a mineração de dados é um processo discriminatório por características estatísticas. No entanto, o algoritmo de IA não pode ser criado para promover discriminação.

“Temos que trabalhar para que essa discriminação não seja ilegal, para que as correlações que a IA fizer separem os indivíduos por outras características que tenham em comum que não sejam as vedadas pela legislação. Isso é central nessa discussão”, frisou Aranha.

Debate parlamentar

O senador Eduardo Gomes, também presidente da Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) da casa, indicou que o PL 2338/2023, do qual é relator, deve começar a ser discutido em uma comissão especial a partir de agosto. O debate, segundo ele, terá foco em “elementos de responsabilidade, ética, diversidade e valores democráticos”.

Além do mais, Gomes afirmou que o “ambiente legislativo é absolutamente propositivo” e que a comissão terá funcionamento contínuo. “Já existe uma proposta para que se tenha mais de uma reunião por semana pra buscar convergência e dar uma boa legislação ao nosso País”, declarou o parlamentar.