Ancine divulga agenda regulatória até 2022
A regulamentação dos canais obrigatórios para Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), revisão das normas que tratam da TV paga e regulamentação do segmento dos jogos eletrônicos são alguns dos itens da agenda regulatória da Ancine para 2021 e 2022 divulgada nesta segunda-feira, 17. Outro ponto em destaque é a regulamentação do tratamento de notícias de violações de Direitos Autorais.
Não há prazos para cada um dos 11 itens da agenda, nem perspectiva de realização de audiências ou consultas públicas. A listagem inclui também a revisão da regulamentação da celebração e acompanhamento de Termo de Ajuste de Conduta (Instrução normativa nº 118), visando o aprimoramento e simplificação das normas infralegais visando a aumentar a eficiência do processo de TAC.
