Anatel prorroga consultas de revisão do RTAC e regimento interno
A pedido da Conexis, a Anatel prorrogou por mais 30 dias os prazos de contribuição às consultas públicas das revisões do regimento interno da agência e do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (RTAC), previstas para serem encerradas no dia 17 deste mês. A nova data final passa a ser dia 16 de fevereiro.
O argumento apresentado pela entidade é de que precisa de um prazo adicional para a formulação de suas contribuições para a revisão do regimento interno, “considerando a extensão do conteúdo (238 páginas) e a profundidade necessária para as análises e elaboração das contribuições“. Ademais, sustenta a entidade que o período da CP acabou por ser prejudicado pelos feriados de Natal e ano novo, bem como pela extensa pauta regulatória da agência no mesmo período.
Quanto à consulta de revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (RTAC), a Conexis alega que, além da intensa pauta regulatória, pela importância da Consulta Pública nº 61/2021, demanda dos contribuintes uma análise minuciosa e aprofundada de cada tema que a circunda com vistas à oferecer contribuições efetivas. O entendimento de que a reavaliação da regulamentação sobre termos de ajustamento de conduta (TAC), busca aprimorar a atuação regulatória adotando-se modelo responsivo, em que o controle é proporcional à conduta do regulado.
O relator da matéria, conselheiro Vicente de Aquino, afirmou que há de se reconhecer que o projeto não apenas se mostra consideravelmente extenso, perpassando tópicos diversos, mas também complexo, visto que traz mudanças relevantes e impactos significativos para o setor regulado. “Envolve, também a avaliação das premissas regulamentares expedidas pela Agência, bem como de todas as questões vislumbradas com a aplicação concreta do RTAC a partir das negociações e celebração de TACs ocorridas até aqui”, avaliou, concordando com a prorrogação.
