Anatel prorroga até 2028 Banda A da Vivo em 12 estados

A Anatel publicou nesta sexta-feira, 11, a prorrogação da faixa de 850 MHz (Banda A), detida pela Vivo, em 12 estados até novembro de 2028. A limitação do prazo se deveu ao pedido ter sido apresentado na agência antes da aprovação da Lei nº 13.879/2019, que prevê múltiplas renovações.

Isto porque o termo de uso da frequência no Distrito Federal expiraria no ano passado. Para o Tribunal de Contas da União (TCU), as renovações sucessivas somente passaram a valer depois da aprovação da lei que atualizou o marco regulatório das telecomunicações.

A Vivo terá que pagar o valor devido pela prorrogação, que deve ser calculado por meio da utilização de parâmetros de Valor Presente Líquido (VPL), de modo que o montante a ser cobrado reflita o real valor econômico da faixa de radiofrequência.

A operadora deverá assinar o respectivo Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências no prazo a ser assinalado pela Anatel e nas condições aprovadas pelo Conselho Diretor. No caso de ausência de assinatura do Termo de Autorização pela prestadora no prazo assinalado e nas condições aprovadas pelo Conselho Diretor, o presente ato será considerado automaticamente extinto, devendo ser cobrado o preço público conforme valor fixado pelo Conselho Diretor proporcionalmente ao período de uso da faixa.

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