Anatel propõe cortar R$ 2 bilhões ao ano de taxa de Fistel em troca de novo imposto

10 de janeiro de 2019 | 19:13

A proposta de regulamento de licenciamento de estações quer acabar com a TFF (Taxa de Fiscalização de Funcionamento) dos aparelhos dos usuários de celular, que geram mais de R$ 2 bilhões ao ano, e substituí-la por um novo imposto, que ainda seria criado.

As consultas públicas de reavaliação do modelo de outorga e licenciamento das estações de telecomunicações e radiodifusão, que se encerraram esta semana propõem mudanças bastante profundas no setor que, se por um lado irão desonerar as operadoras, principalmente as de celular, poderão provocar um impacto sem volta nos cofres do Tesouro Nacional.

Isso porque, entre as propostas formuladas, se apresenta o fim da cobrança pelo licenciamento das estações dos usuários de telefonia celular e de M2M. Mesmo que essa alteração dependa de ação legislativa – pois o Fistel, Fundo de Fiscalização das Telecomunicações, tem como base de arrecadação essas duas taxas de licenciamento ( a TFI, taxa de fiscalização de instalação e a TFF, taxa de fiscalização de funcionamento) foi criado por lei própria- a proposta afetaria a arrecadação do Tesouro com o setor de telecomunicações.

Conforme a proposta da Anatel, o novo regulamento só iria prever o pagamento de taxas dos equipamentos transmissores de radiofrequência e excluiria da obrigatoriedade de licenciamento, e portanto de pagamento anual, todos os equipamentos dos usuários, entre eles os aparelhos de celular, os principais contribuintes da TFFpara o Fistel.

Conforme a análise do relator do processo, o ex-conselheiro Otávio Rodrigues, em 2016 as operadoras pagaram sob a forma de TFF R$ 2,424 bilhões, dos quais R$ 2,31 bilhões referem-se exclusivamente aos aparelhos de celular usados no SMP (Serviço Móvel Pessoal). “É importante frisar que quase a totalidade dessa taxa incidente sobre essas estações foi gerada pelas quatro principais prestadores do serviço”, assinalou ele. Ou seja, Claro, Oi, TIM e Vivo pagaram 98,3% desse total.

Se é fato que essa taxa onerar o setor sem qualquer contrapartida para seu usuário, tendo em vista que ela é usada integralmente para o Tesouro Nacional financiar a sua dívida, é fato também que nenhum governo abriu mão de tão grande montante de recursos.

E a Anatel sabe disso. Por isso propôs, em substituição a esse Fistel três alternativas – a criação de uma Cide (Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico, que incidiria sobre a receita operacional bruta (ROB) das empresas, aumento da alíquota do Fust (Fundo de Universalização) dos atuais 1% sobre o faturamento para 4,4%, ou criação de um imposto único do setor, que substituiria todas as atuais contribuições (CIDE-FUST, da CIDE-FUNTTEL e da CFRP).

Mas nem mesmo o relator da consulta pública ficou convencido da viabilidade deste novo imposto. Tanto que, em sua decisão, mandou que a área técnica, em 120 dias, apresente um estudo consistente, assinalando que, de qualquer forma, uma medida como essa só poderia ser encampada após manifestação do Ministério da Fazenda.