Anatel pede ao MCTIC diretrizes urgentes para geolocalizaçăo
O jornalista Lauro Jardim publicou hoje, 13, que o presidente Bolsonaro mandou que o ministro Marcos Pontes cancelasse a iniciativa de estimular o uso de dados de geolocalização no celular, porque, no entender do presidente da República, essa medida fere direitos de privacidade.
O Ministro da Ciência Tecnologia, Inovações e Comunicações havia informado na sexta-feira a oferta das operadoras de telecomunicações para o uso de gráficos de mapa de calor de dados anônimos e coletivos para avaliação de isolamento e previsão de propagação da epidemia e ontem avisou que teria tirado os vídeos do ar porque o governo ainda estaria avaliando esse instrumento. Mas disse também que os contratos das operadoras e demais sites com os municípios e estados são autônomos e não podem ser anulados pelo governo federal.
Mas esse debate já está sendo travado no seio do governo federal desde março. A Anatel, inclusive, chegou a enviar correspondência para o MCTIC solicitando a emissão de diretrizes urgentes sobre o tratamento desses dados. A agência argumenta, nesse ofício, que não estava defendendo a posição de bloquear o uso desses dados, mas que deveriam ser criadas diretrizes para que houvesse respaldo jurídico e transparência para os órgãos de controle e para a sociedade do uso dessas informações.
Em seu ofício, a Anatel argumenta que as soluções das operadoras e dos aplicativos de internet que estão sendo usadas pelos estados e municípios “variam muito em alcance e natureza dos dados tratados”. Ferramentas iniciadas com um determinado propósito podem rapidamente evoluir para formas de rastreamento, em última instância, pessoa a pessoa com a produção de elementos que venham a ser inclusive objeto de debate no Judiciário. Afinal, não custa lembrar que os dados de localização dos indivíduos, ordinariamente no âmbito das investigações criminais, só podem ser compartilhados por força de decisão ou autorização judicial, o que demonstra a sensibilidade desta discussão.
“O alerta institucional feito por essa Presidência não se volta para os aspectos puramente técnicos dessas medidas, que podem ser atrativas para o Poder Público a par da criação de uma sensação de controle em um cenário de instabilidade. Tampouco consiste em posição favorável a refutá-las. O que se propõe é que a adoção de qualquer medida dessa natureza decorra de decisão motivada, com respaldo jurídico e a devida transparência para órgãos de controle e para a sociedade”.
A agência argumenta ainda que o cenário de transição rumo à vigência da Lei Geral de Proteção de Dados e a existência de “debates entre bens tutelados pela Constituição Federal e a excepcionalidade das soluções, indicam a grande necessidade de transparência e acompanhamento constante”.
O SindiTelebrasil, entidade que reúne todas as operadoras móveis do país, afirma em nota que a proposta trata com o MCTIC não fere a privacidade dos usuários. “Os dados que estarão nos ‘mapas de calor’, disponibilizados sob demanda para os governos federal e estadual durante o período de calamidade pública, visam exclusivamente o combate ao Covid-19 e seguem estritamente a legislação aplicável, inclusive a LGPD. Serão dados estatísticos e organizados de forma agregada e anônima. Em nenhum momento serão coletados dados de celulares nem serão gerados dados individuais. Não se identificam pessoas, mas a quantidade de linhas por antena. A solução estará à disposição das autoridades públicas mencionadas”.
