‘Anatel não está muito preocupada com opinião do TCU’, critica procuradora-geral
A procuradora-geral Cristina Machado lançou críticas ao Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) por ter prorrogado as licenças da TIM para uso do espectro de 850 MHz, 900 MHz e 1,8 GHz na véspera da análise do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre o tema, que ocorre na tarde desta quarta-feira, 31.
“Quer me parecer que a Anatel não está muito preocupada com a opinião do TCU. Não fosse assim, teria ao menos aguardado esta sessão. O processo já estava pautado para ser decidido”, afirmou Machado.
O TCU analisa o acórdão 510/2020 da Anatel, que libera a prorrogação sucessiva das atuais outorgas de frequências, que foi permitida pela lei 13.879/19, mas que restou dúvidas se poderia ser aplicada às frequências já licitadas. A Anatel se utiliza do decreto presidencial, que incluiu os espectros já vendidos, para tomar sua decisão. Mas parecer técnico do TCU considera que essa medida seria ilegal e recomendou mudanças (relembre os pontos mais abaixo).
O relator do processo, ministro Augusto Nardes, defende acatar a proposta da Anatel, mas o Plenário está dividido. A procuradora Cristina Machado é um dos votos que defendem o posicionamento da área técnica do TCU e recomenda ajustes. Para ela, a agência deve, independentemente da alternativa a ser adotada para o respectivo cálculo da outorga, “incluir a valoração econômica de mercado de modo a refletir o valor justo de sua atividade econômica”.
Machado também é favor de solicitar à Anatel que envie ao TCU para análise do plenário o plano de ação contendo metas, cronograma e responsáveis pelos procedimentos a serem adotados para a realização do refarming.
“Eu acho isso [exigência de apresentação de plano da Anatel] daria já a notícia à Anatel de que ela teria que licitar e apresentar esse plano e não deixar acontecer, de novo, como aconteceu, porque toda essa situação foi gerada por inércia da agência, que já sabia que isso ia acontecer [vencimento dos contratos] e aí a gente é obrigado a decidir, para tentar resolver o problema que a própria agência criou e o tribunal não está aqui para isso. O tribunal está aqui para ver aspectos muito mais elevados. A gente não pode ficar aqui tentando apagar o incêndio”, criticou Machado.
Para os técnicos do TCU, no entanto, a nova lei não tratou das licitações passadas, mas sim, apenas de licitações futuras. Para mandar anular o ato da agência reguladora, o tribunal se vale da Constituição Federal, das próprias leis e decretos usados pela agência para promover a prorrogação sucessiva e até mesmo o recente relatório da OCDE para o setor de telecomunicações.
Os argumentos dos técnicos do TCU
Para os técnicos do TCU, a nova lei não tratou das licitações passadas, apenas das futuras. O parecer cita que há violações ao princípio da legalidade, impessoalidade, isonomia e segurança jurídica previsto na Constituição Federal, além da cláusula 2.1 dos termos de autorizações vigentes, que são contratos administrativos
A área técnica recomendou ainda que, em análises futuras sobre pedidos de prorrogação de outorgas, a Anatel deve criar normas para :
- avaliar o cumprimento das obrigações e não cometimento de infrações reiteradas pela operadora solicitante;
- avaliar os aspectos concorrências, tanto sob o contexto do impacto da prorrogação sobre seu mercado, como o cenário macro da concorrência no setor
- atualizar o arcabouço referente ao espectro e
- englobar aspectos referentes à eficiência econômica, social e competitiva.
Opinião do TCU
O tema começou a ser analisado em sessão do plenário do TCU por volta das 15h, mas foi suspenso cerca de uma hora depois para que técnicos auxiliem os ministros no detalhamento das propostas. A previsão é de que a discussão seja retomada ainda nesta tarde, quando haverá a conclusão.
