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Tribunal estabelece recomendações à Anatel para emissão de licenças vendidas antes de atualização da LGT, em 2019. Despacho dá 90 dias para a agência divulgar plano de execução.

Prorrogação de licenças à TIM na véspera de análise do tema no tribunal gerou críticas durante discussão em sessão plenária.