Anatel dá frequência por tempo indeterminado para TVA, que tinha sido extinta

Emmanoel Campelo, conselheiro da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)

Por três votos a dois, o Conselho Diretor da Anatel, aprovou, nesta quinta-feira, 25, a prorrogação das outorgas de TVA das empresas de radiodifusão MCI TV do Brasil e Teianon Sistema de Comunicação, sob o argumento de que a Lei 13.879/19, que alterou regulamentação das telecomunicações, permite a renovação sucessivas do direito de exploração do uso de frequência.

Para o conselheiro Emmanoel Campelo, que havia pedido vista da matéria, a nova legislação está acima da Lei do SeAC, que previa a extinção do serviço. Com isso, seu voto se somou aos dos conselheiros Vicente Aquino e Carlos Baigorri, que também votaram pela renovação. Esse entendimento também foi defendido pela procuradoria da agência.

Já o conselheiro Moisés Moreira, relator inicial dos processos, entendeu que a renovação não se justificava porque as empresas não apresentaram assinantes nem comprovaram o uso eficiente do espectro. Para ele, essa serviço deveria ser extinto. O presidente substituto da Anatel, Rafael Garcia, acompanhou o voto de Moreira.

Campelo e Aquino acreditam que a prorrogação atende ao interesse público, porque dá uso à frequência e sustentam que se não foi provado o uso eficiente do espectro, também não se pode aferir que tem sido ineficiente. Como o serviço tem Valor Presente Líquido (VPL), as empresas devem pagar o valor do preço público (PPDur) para a prorrogação.

O que é a TVA

O Serviço Especial de TV por Assinatura nasceu como um apêndice à regulamentação de telecom e de radiodifusão. Ele foi criado em 1988, quando ainda não tinha TV por assinatura no país. A ideia era que essas emissoras de TV UHF se transformassem nas primeiras TV pagas do país. Mas só tinham um canal, não podendo acumular programações diferentes. A “ideia criativa” da época foi dividir um tempo em TV aberta e um tempo em TV fechada.

Hoje, a maioria das empresas atua como se TV aberta fosse, pois só “fecha” o sinal (conforme as regras da Anatel, os sinais deveriam ser fechados 45% do tempo) à noite, quando não há mais audiência. Há um projeto na Câmara dos Deputados que transforma esse serviço em canais de TV aberta.