Anatel continua a aprovar mudança societária sem que empresa tenha entrado em operação

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O conselho diretor da Anatel publicou hoje, 10, a mudança do controle acionário da Bitcom, empresa que tem licenças de banda larga, de telefonia fixa e de TV paga, e com faturamento que já a coloca fora do critério de “pequeno provedor”.

Essa decisão merece registro porque, mais uma vez, o conselho resolveu aprovar a mudança do contrato social ( quando aumentou a participação de Fábio Vergani) mesmo sem que a empresa tenha iniciado as operações de TV por assinatura, uma das condições que poderiam impedir essa alteração.

O regulamento do SeAC, publicado pela própria Anatel em 2012 estabelece que mudanças societárias só poderiam ocorrer após a empresa iniciar a prestação do serviço. Mas, acompanhando o voto do conselheiro Aníbal Diniz, o conselho entendeu que, nesse caso concreto, poderia aprovar, a posteriori essa mudança até para facilitar o ingresso da empresa nesse mercado. Otávio Rodrigues foi o voto discordante e o presidente, Quadros, não votou.