Anatel aprova vista de 120 dias para decidir sobre caso da AT&T e futuro da Sky
O Conselho Diretor da Anatel aprovou hoje, 5, prorrogação de pedido de vista por até 120 dias para analisar os efeitos no mercado da TV paga no Brasil em razão da compra da Time Warner pela AT&T, nos EUA. O pedido foi apresentado pelo conselheiro Moisés Moreira para avaliar melhor a transação e seus respectivos impactos nas empresas do setor com atuação nacional.
Com esse adiamento da decisão, a Agência Nacional de Telecomunicações abre espaço para ter a solução do caso deliberada pelo Congresso Nacional, onde tramita, em ritmo célere, o Projeto de Lei 3832/2109, sobre a Lei do SeAC (Lei da TV Paga), que permite a propriedade cruzada de produtores e distribuidores de conteúdo de TV paga. Apresentada em julho, a matéria deverá ser aprovada na próxima quarta-feira, 11, na CCT do Senado.
Já há dois votos a favor da empresa norte-americana, uma das maiores companhias telefônicas e operadora de TV por assinatura do mundo. Ao relatar o processo, o conselheiro Vicente Aquino acolheu a interpretação de que o artigo 5º da Lei do SeAC impede a propriedade cruzada entre distribuidor e produtor de audiovisual a empresas sediadas no Brasil. Uma vez que os estúdios da Time Warner, adquiridos pela dona da Sky, não têm sede no Brasil, a AT&T poderia manter propriedade da SKY Brasil, a segunda maior operadora de TV paga no paīs.
Legitimidade
Fontes da Anatel e parlamentares defendem a tese de que o Conselho Diretor da Anatel não tem condições de concorrer com a tramitação do projeto em andamento no Congresso. Isso porque, avaliam, falta ao colegiado a legitimidade das urnas que credencia o parlamento a tomar a decisão final.
Há, porém , divergências. Para o conselheiro Aníbal Diniz, o segundo voto a favor da fusão, a Anatel, como o órgão previsto na Constituição para regular o setor de telecomunicações, pode e deve decidir sobre AT&T e Time Warner, sem a necessidade de mudar a Lei do SeAC. O presidente e vice-presidente da Anatel, Leonardo de Morais e Emmanoel Campelo, defendem a revisão das regras, mas devem seguir as recomendações da área técnica que rejeitam a transação. Por isso, o voto de Moreira será decisivo.
A Anatel defende a aplicação da Lei do SeAC, inclusive na distribuição de conteúdo audiovisual pela internet, motivo de cautelar suspensa pela Justiça Federal contra o site Fox+. Essa legislação, de acordo com a Anatel, proíbe a AT&T de ter a propriedade de produtoras ligadas à Time Warner, a exemplo da Cartoon e HBO, e da operadora e distribuidora Sky.
